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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 115, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° /2020
CM-PALMITAL 03 I 0C& /2020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento Intemo,
seja encaminhado oficio ao Hustrissimo Senhor Gabriel Berton Pereira da Silva,
DD. Diretor do Service Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE, solicitando-lhe que
envie, a este Legislativo, informaqoes e copias de documentos, em conformidade com
os questionamentos abaixo elencados.
1 - Houve a regulamentagao do sistema de Controle Intemo no ambito da
referida Autarquia? Caso positive encaminhar documento comprobatorio.
2 - Qual o servidor responsavel pela elaboragao dos relatorios periodicos do
sistema de Controle Intemo, referentes ao acompanhamento dos atos de gestao desta
Autarquia e o cargo ocupado pelo mesmo?
3 - Copias dos relatorios periodicos elaborados pelo sistema de Controle
Intemo, no decorrer dos exercicios de 2019 e 2020, referentes ao acompanhamento
dos atos de gestao da Autarquia.
JUST1FICATIVA:
Tal solicitacao toma-se necessaria, havja vista o cumprimento da fungao
fiscalizadora exercida pelos Vereadores, a qual e garantida pela Constituigao Federal,
em seu Art. 31, bem compmela Lei Organica do Municipio, em seu Art. 77.
Plenario Vereiaor Prof. Klcidcs Prado a, em 3 de agosto de 2020.
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FRANCISCO DE SOUZA^CAN
Vereador
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Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
Rosangela A. Pairilha
Assistente Legislativo
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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