materia nº 13/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
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cor*P 5905 PROJETO DE LEI Nº /3 12005
av “BISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS
fe a ct ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, DE
(47 SONFORMIDADE COM O ARTIGO 70 DA
Ro 7 SONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O
ARTIGO 113 DA LEI 8.666/93 E DO ARTIGO 26 DA
ás COMPLEMENTAR N. 101/2000.
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proCESO
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Artigo 1º- As entidades do terceiro setor que recebam
recursos financeiros repassados ou geridos pelo município, ficam obrigadas
a prestar contas discriminadas nos termos do que dispõe os artigos 70 da
Constituição Federal, artigo 113 da Lei 8.666/93 e artigo 26 da Lei
Complementar n. 101/2000.
1º — Entende-se como recursos financeiros
repassados ou geridos pelo município, os recebidos do Estado, da União
Federal e do Município.
S2 - A prestação de contas deverá ser efetuada
mensalmente até o dia 10 do mês subsequente.
Artigo 2º - Na prestação de contas deverá conter [o)
ofício de encaminhamento, plano de trabalho e atendimento, relatório de
execução físico-financeira, demonstrativo da execução da receita e da
despesa, evidenciando OS recursos recebidos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos na aplicação dos recursos no
mercado financeiro, se for o caso e respectivos saldos.
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Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - tax 3351-2442 - email: cmptal)webtal. com.br
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Artigo 3º — Estão isentas da prestação de contas
mensalmente as entidades que recebam até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
por mês, ficando obrigada a prestá-la ao término do exercício fiscal.
Artigo 4º — A falta da prestação de contas no prazo
estabelecido no parágrafo segundo do artigo 1º, impede o recebimento das
verbas subsequentes, além de impedir novos convênios, subvenções,
contratos, termos de parceria ou anuências.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Enário Vereador Professor Alcides Prado Lacreta, em
02 de março de 5005. E
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INÁRIO DE VASCONCELLOS.
Vereador
SNCAMIA NH a