materia nº 119/2020

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° 119, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° q2S(£ /2020
CM-PALMITAL R I 0% 12020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento
Intemo, seja encaminhado oficio a Excelentfssimo Senhor Jose Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a este Legislativo,
informa9oes e copias documentos, em conformidade com os questionamentos abaixo
elencados:
1 - Das Emendas Individuais Impositivas apresentadas ao Projeto da Lei
Orgamentaria Anual (LOA) para o exercicio financeiro de 2020, quais foram
executadas ate a presente data, discriminando, para tanto, a destina^ao dos recursos e
os valores aplicados?
2 - As Entidades do Terceiro Setor, favorecidas pelos repasses das
Subven^oes Sociais oriundas das referidas Emendas Impositivas, tanto quanto das
Leis n°s 2921, 2922 e 2923/2020, encontram-se aptas para recebimento da somatoria
dos valores previstos nas Emendas e Leis acimas citadas? Caso negative, relacionar as
Entidades e as causas da inaptidao?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicita9ao toma-se necessaria, haja vista o cumprimento da fun9ao
fiscalizadora exercida pelos Vereadores, a qual e garantida pela Constitui9ao Federal,
em seu Art. 31, bem como pela Lei Organica do Municipio, em seu Art. 77.
Plenario Vereiqor Prof. Afcides Prado Lacri em 17 de agosto de 2020.
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RANCISCO DE SOUZA 4
Vereador
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Afrl.o\/a<J O'________ ENOfflMINHAR OFiCIO
\YUCcL DISCUSSAO E VOTACAO CM-yALMITAL /? 10% 1^020
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ENCAMINHADO
Em /% / 0% 12020
Oficio no_/52_/2020
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Francisco de Souza
Presidente
Rosangela A. Karrilha
Assistente Legislativo
Francisco de Souza
Presidente
18 3351-1214
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