materia nº 14/2005

&) Prefeitura unicipal de Palmital AEMITAL.
Estado de São Paulo
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ADMINISTRATIVO, EXTINÇÃO E
CRIAÇÃO DE CARGOS
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DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SESSÃO RU VIDÊNCIAS,
Manoel Eduardo da Silva
REINAEYS CustóDIO DÁ SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DO ÂMBITO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Palmital,
passa a obedecer à organização estabelecida na forma desta Lei,
Art. 2º - Constitui objetivo primordial da administração municipal prover a
tudo quanto diz respeito ao peculiar interesse do Município, aprimorando sua ação
em prol do bem estar da comunidade e do interesse público, nos termos de sua
Art.3º- A organização do Sistema Administrativo obedecerá ao processo
de racionalização e Produtividade no atendimento das funções do Poder Público e dos
Princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento orgânico do Município.
E
GE Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL..
Estado de São Paulo .
Art.4º- A Administração Municipal é exercida pelo Prefeito, auxiliado
pela direção dos órgãos e entidades que lhe são direta e/ou indiretamente
subordinados.
CAPÍTULOH
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º- As atividades da Administração Municipal deverão ser
adequadamente Planejadas, coordenadas e controladas, sob a orientação e supervisão
superior do Prefeito, obedecendo, em caráter Permanente, aos seguintes fundamentos:
I— Planejamento;
H “Coordenação;
HI - Descentralização;
IV - Delegação de competência;
V— Controle;
VI- Racionalização.
Art. 6º- Na elaboração e execução de seus programas a Prefeitura
estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o
atendimento ao interesse coletivo.
Art. 7 - O planejamento, instituído como atividade constante da
Administração, é um sistema integrado, visando Promover o desenvolvimento sócio-
econômico do Município, compreendendo a seleção de objetivos, diretrizes,
programas e os procedimentos para atingi-los, sempre determinados em função da
realidade local,
Art. 8º - Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados,
principalmente, através dos seguintes documentos básicos:
— Plano Diretor:
IH — Plano Plurianual;
HI — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual.
Art. 9º. A descentralização será realizada no sentido de liberar os
dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos
&
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
administrativos, para concentrarem-se nas atividades de Planejamento, supervisão e
controle.
Art. 10- A delegação de competência será utilizada como instrumento de
desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas
a atender.
Parágrafo único — O ato de delegação indicará com precisão a autoridade
delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 11 - A administração municipal, além dos controles formais
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus
diversos órgãos e agentes.
Art. 12 - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados
através da busca de sua racionalização e eficiência, sempre tendo em vista assegurar a
prevalência dos objetivos sociais, econômicos, coletivos e do bem comum da ação
municipal sobre as conveniências burocráticas e particulares,
Parágrafo Único. As exigências do presente artigo são extensivas às
entidades subvencionadas pelo Município.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 15- À Administração Municipal obedece a um sistema
organicamente articulado, com seus órgãos e entidades funcionando perfeitamente
entrosados e em regime de mútua colaboração.
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Gi Prefeitura Municipal de Palmital Ca AL.
Estado de São Paulo
Art. 16- O Sistema da Administração Municipal é constituído pelos
seguintes órgãos de administração específica:
1) Gabinete do Prefeito;
IN) Procuradoria Geral do Município;
IN) Coordenadoria Geral de Administração;
IV) Coordenadoria de Finanças e Orçamento;
V) Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
VI) Departamento de Promoção e Desenvolvimento Social;
VII Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Turismo;
VIII Departamento de Obras e Serviços;
IX) Departamento de Saúde e Saneamento.
Art. 17- A estrutura da Administração Municipal direta é constituída de
órgãos adequadamente entrosados entre si obedecida a seguinte subordinação
hierárquica:
a)- NívelI - Coordenadoria;
b)- Nível II - Departamento;
c) - Nível III — Divisão;
d) - Nível IV — Setor:
e) - Nível V - Serviços.
Parágrafo Único- A subordinação hierárquica define-se nas disposições
sobre a competência de cada órgão e na sua posição no organograma geral da
administração.
Art. 18- O Gabinete do Prefeito compreende as seguintes unidades:
I-— Coordenadoria Geral de Administração;
1 — Assessorias Técnicas;
HI — Fundo Social de Solidariedade:
IV — Serviço de Defesa Civil;
V — Conselhos Municipais;
VI — Comissão Municipal de Licitação;
VII — Outros órgãos de assessoramento.
Art. 19- O Executivo, por Decreto, criará os demais órgãos de nível
inferior aos Departamentos, de acordo com as necessidades de serviços, fixando-lhes
as respectivas competências e atribuições, provendo as suas necessidades de pessoal
É
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&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.
em estrita e total obediência aos textos constitucionais e às legislações municipais
vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 20-0 Gabinete do Prefeito, como órgão auxiliar de assistência ao
Prefeito, tem por finalidade:
I - Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político -
administrativas com os munícipes, associações de classes, órgãos e entidades
públicas e privadas;
II — Preparar e expedir a correspondência do Prefeito;
LH - Zelar pelo cumprimento e atualização das normas do cerimonial;
IV -Receber as autoridades e os hóspedes oficiais do Município;
V -Elaborar a agenda oficial de audiência do Prefeito, conforme orientação
do mesmo;
VI -Efetuar controle de Prazos especiais e responder requerimentos,
informações e indicações de Vereadores;
VII - Realizar as atividades de relações públicas e administrativas da
Prefeitura; e
VII -Executar outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.
Art, 21 - O Gabinete do Prefeito compreende, como unidade subordinada
uma Coordenadoria Geral de Administração para execução dos objetivos citados
neste artigo.
Art. 22 - À Assessoria Técnica compete assessorar o Prefeito Municipal e
Os vários órgãos municipais em assuntos administrativos, legislativos, organizacional,
de pessoal e de planejamento municipal.
Art. 23 - O Fundo Social de Solidariedade do Município tem como
objetivo a mobilização da comunidade para atender as necessidades e problemas
locais.
Art. 24 - O Serviço de Defesa Civil é o órgão de integração do Município
com a comunidade e serviços congêneres da União do Estado e de outros Municípios
com o objetivo de atendimento em caso de calamidade pública e em regime de
urgência para o atendimento aos Munícipes.
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo ,
Art. 25- Os Conselhos Municipais são órgãos próprios, independentes,
criados por Lei específica, de função deliberativa e de orientação à política
municipal, de conformidade com sua área de atuação.
Art. 26 - A Comissão Municipal de Licitações é o órgão de
assessoramento do sr. Prefeito Municipal e de execução dos procedimentos
licitatórios em todos os níveis.
8 1º - Compete, ainda, à Procuradoria Geral do Município o controle
intemo da legalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos
do Município.
$ 2º - Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes
a pedidos de informação e diligência formulados pela Procuradoria Geral do
Município aos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.
& Prefeitura Municipal de Palmital PALNITAL
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de seus relatórios, balancetes e balanços, além de desenvolver outras atividades
correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.
que possam contribuir para a consecução de suas finalidades específicas, além de
outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.
Art. 32- Ao Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
compete planejar, desenvolver, controlar e avaliar as atividades educacionais,
culturais, desportivas e de turismo exercidas pela administração municipal, de forma
articulada com a política nacional e estadual para o setor,. Compete-lhe ainda, a
Art. 33 - O Departamento de Obras e Serviços tem por finalidade realizar
estudos para o planejamento das obras públicas e serviços municipais; desenvolver a
atividade de planejamento urbano; executar serviços atinentes a projetos de abertura e
6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,./
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01 Procurador Geral DAS-5
07 Diretor de Departamento . DAS-5
01 Assessor Técnico Jurídico DAS-4
06 Assessor de Governo DAS-4
02 | |Técnico de Saúde |. DAS3
03 Gerente de Divisão DAS-3
02 Oficial de Gabinete I DAS-2
[07 | | Gerente de Setor DAS-1
04 | Encarregado de Setor | DAS-O |
Art, 39 - Os padrões de vencimentos do quadro de pessoal para os cargos
em comissão são aqueles estabelecidos no ANEXO L que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 40 - As descrições e atribuições dos cargos em comissão são aquelas
especificadas no ANEXO II, que fica, também, fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 41 - O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do
Prefeito, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei.
Parágrafo 1º -O Regimento Interno explicitará:
I- as atribuições específicas e comuns dos órgãos e servidores investidos
nas funções da chefia;
IH - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devam constituir
disposições em separado;
HI - outras disposições julgadas necessárias.
Parágrafo 2º - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal poderá delegar
competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, excluídas as
atribuições privativas constantes do artigo 101 da Lei Orgânica do Município de
Art.42- A administração municipal poderá convidar representantes da
comunidade para, sem ônus para o Município, aconselhá-la na discussão e elaboração
de sua proposta de govemno.
Art. 43 - O Poder Executivo poderá, com o objetivo de favorecer a
participação da comunidade na discussão e avaliação da qualidade dos serviços
públicos, criar conselhos compostos de representantes de qualquer segmento social,
1 ICI 1 PALMITAL
Prefeitura Municipal de Palmital CANAL
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sem poder decisório e sem Temuneração, bem como estabelecer normas operacionais
dos serviços administrativos, adotando rotinas, procedimentos e formulários que
assegurem a sua racionalização.
Art. 44 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas oportunamente ou através de
créditos adicionais, especiais, se necessário.
Art. 45- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palmital em 01 de agosto de 2005.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL../
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005
LEMENTAR Nº 011/2005
ANEXO 1
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO E VALOR]
ÍDAS-O0 691.89
DAS-1 1 895,52
DAS-2 1.386,72
DAS -3 1.706,74
DAS-4 2.560,10
DAS -5 | 3.200,11
(DAS -6 3.413,45
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/5005
ANEXO IH
DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
COORDENADOR DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
e Programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras e orçamentárias
da administração centralizada, supervisionando as inerentes à administração
indireta;
* Organizar, orientar e executar Os serviços atinentes à política tributária e
econômico-financeira;
* Assistir, dirigir e orientar as unidades de execução na aplicação da legislação
tributária;
* Sugerir atos normativos relativos à agilização e modemização do sistema de
arrecadação, dirigindo e coordenando os seus serviços;
* Propor estudos, com as devidas soluções, visando a atualização e alteração da
legislação e da sistemática tributária;
e Coordenar, controlar e supervisionar os lançamentos, a arrecadação e a
fiscalização de tributos de competência do Município;
Fiscalizar e fazer cumprir as leis, decretos, portarias, regulamentos e demais
normas atinentes à matéria tributária, financeira e orçamentária;
Proceder a inscrição dos créditos tributários , não Pagos, em dívida ativa,
supervisionando sua cobrança amigável e, após, proceder o seu encaminhamento à
Procuradoria Geral para a devida cobrança judicial;
* Prover, orientar, dirigir e supervisionar os registros contábeis referentes à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
* Proceder a devida escrituração de operações relativas à direitos e obrigações
decorrentes de contratos convênios e outras termos firmados;
e Preparar e proceder à escrituração das Prestações de contas nos prazos legais
previstos;
* Plancjar, elaborar, supervisionar e controlar a execução do Plano Plurianual de
Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
obedecidos os prazos regulamentares pertinentes;
EP 1 1C1 1 PALMITAL
&3 Prefeitura Municipal de Palmital Co MITAL..
Estado de São Paulo
e Estudar e propor medidas que visem a racionalização do trabalho por órgãos
envolvidos com as questões orçamentárias, financeiras, tributárias e fiscais;
* Informar o recebimento de recursos decorrentes de convênio ao Departamento
competente, e, verificar se os mesmos estão sendo aplicados para os fins indicados.
PROCURADOR GERAL:
Procuradoria Geral do Município compete:
* Representar judicialmente o Município;
* Cobrar a dívida ativa, exercer funções de consultoria jurídica da Administração,
no plano superior, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a
interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
e Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de
inconstitucionalidade de quaisquer normas;
* Minutar a correspondente petição, bem como as informações que devem ser
prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica:
e Defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativo e
Judicial;
* Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa;
* Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
e Propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta ou indireta, medidas de
práticas administrativas;
e Propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da
jurisprudência administrativa;
* Elaborar minutas padronizadas dos termos de contrato e convênios a serem
firmados pelo Município, inclusive emitindo pareceres jurídicos a respeito;
ASSESSOR DE GOVERNO
Ao Assessor de Govemo compete:
* Assessorar o Prefeito nas questões de políticas públicas, administrativas e de
relação com os segmentos da comunidade; e
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
e Receber, estudar e Propor soluções em programas de governo, analisando e
acompanhando junto às demais unidades o andamento das providências para poder
encaminhá-los à apreciação do Prefeito;
Participar de reuniões, providenciando a pauta das mesmas, a convocação e a
elaboração de atas;
Representar, eventualmente, o Prefeito ou os Diretores em compromissos e
cerimônias;
Redigir e providenciar a Correspondência ou qualquer outro documento que verse
sobre assunto confidencial;
e Manter o Prefeito e demais unidades da Prefeitura sobre andamento de
procedimentos internos, metas e Programas de governo, mantendo todos os órgãos
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
Preparar remiões, visitas, palestras e conferências que o Prefeito deva
comparecer, tomando as providências referentes ao protocolo, visando o
cumprimento do programa
* Assessorar o Prefeito quanto ao planejamento político da Administração Pública
Municipal, realizando articulação com a Câmara Municipal, e mantendo contatos
* Assessorar o Prefeito para formulação das políticas de desenvolvimento sócio-
econômico do Município;
* Assessorar o Prefeito para formulação dos planos de governo que possibilitem o
cumprimento das políticas de govemo, subsidiando a organização com as
metodologias, técnicas e instrumentos necessários.
Acompanhar a implementação dos planos de governo, detectando os desvios,
avaliando os seus impactos, informando os dirigentes municipais sobre os desvios
ocorridos, propondo medidas corretivas.
ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO
Ao Assessor Técnico Jurídico compete:
* Assessorar a Procuradoria Geral junto à administração pública municipal direta e
indireta em todas às questões judiciais e legais, quer a nível administrativo como a
nível judicial;
* coordenar, controlar e orientar as normas de atuação dos assuntos jurídicos, na área
Judicial e administrativa;
* representar o Município em qualquer Juízo ou Instância, nas causas em que aquele
for parte interessada, quando solicitado e determinado pelo Procurador Geral;
E
G) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo Em
e subsidiar as decisões dos demais órgãos da Prefeitura mediante emissão de
pareceres, estudos e informações;
* assessorar juridicamente os demais órgãos de execução fiscal;
* manter compilação de leis, decretos e regulamentos relativos a assuntos de interesse
da Administração Municipal;
* manter os necessários contatos com os órgãos específicos do Município, do Estado
e da União, para atender aos assuntos de interesse do Poder Executivo, junto aos seus
órgãos de Justiça;
* assessorar, orientar e dirigir os órgãos municipais envolvidos em desapropriações
Judiciais e a imissão de Posse nos casos de urgência;
* orientar e supervisionar a cobrança da Dívida Ativa;
* efetuar outras tarefas afins, no âmbito de sua competência.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO:
O Diretor de Departamento chefia e dirige o seu Departamento e assessora
diretamente o Sr. Prefeito Municipal, competindo-lhe:
* planejar, coordenar, executar, controlar e definir prioridades políticas e
administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as
competências estabelecidas no regimento interno para a secretaria e de acordo com o
plano de governo municipal;
e realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades de sua área, utilizando
documentação e outras fontes de informação, analisando os resultados dos métodos
utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
e levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação,
prevendo custos em função dos projetos e Propostas, visando o cumprimento de
normas estabelecidas;
e analisar e aprovar projetos através de leitura, discussão e decisão junto com as
chefias, para avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo;
* desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo
reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento
dos mesmos e do interesse do município;
e prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os
resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a
avaliação das políticas de governo;
e representar o Prefeito em solenidades e eventos, quando solicitado, visando o
cumprimento dos compromissos assumidos;
* executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
TÉCNICO DE SAÚDE &.
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Ao Técnico de Saúde compete:
* Assessorar o Departamento de Saúde e Saneamento, na análise de elementos
estatísticos dos hospitais mediante criterioso levantamento e confronto de dados:
* Verificar os procedimentos a serem pagos e o valor médio de cada um; na
compatibilidade entre a capacidade instalada e os serviços prestados;
* Controlar e fiscalizar todas as ações da Saúde que envolva faturamento de
internações e exames ambulatoriais:
e Proceder a análise e a devida autorização para os procedimentos médicos,
obedecidos os parâmetros para tanto fixados;
e Dirigir, chefiar e supervisionar equipes de médicos responsáveis pela realização
de perícias médicas que são efetuadas junto aos funcionários municipais quando
analisados atestados médicos que extrapolem limites legalmente fixados;
Dirigir, chefiar e supervisionar equipes de médicos para análise, encaminhamento,
tratamento e alta de funcionários quando em acidentes de trabalho.
GERENTE DE DIVISÃO
Ao Gerente de Divisão compete:
* Assessorar e coordenar a execução das atividades, prestando aos subordinados
informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação
funcional de cada um;
* Organizar, coordenar e controlar processos e outros documentos, instruindo sobre a
sua tramitação para agilização das informações;
e Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e
efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação
e melhoria dos trabalhos;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a
avaliação dos serviços prestados.
Planejar e coordenar a execução das atividades, prestando aos subordinados,
informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação
funcional de cada um;
GERENTE DE SETOR
Ao Gerente de Setor compete:
* supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades afetas ao
setor e responsabilizar-se pelos encargos a ele atribuídos;
e distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar, controlar e orientar a
sua execução, de acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos;
<£
4 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
e Estado de São Paulo ,
* comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às
atividades sob sua responsabilidade, bem como, propor alternativas para solucioná-
las;
* zelar pela disciplina nos locais de trabalho e propor a aplicação de penalidades,
dentro da sua competência;
e fiscalizar a frequência e a permanência dos subordinados no serviço e comunicar,
periodicamente ao superior, as faltas, atrasos e demais atividades relativas à
Administração de Pessoal :
* manter elevado o moral dos subordinados e a cooperação integrada entre os
servidores;
* supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus subordinados com o
objetivo de manter em bom estado de conservação os prédios, os equipamentos e
as instalações sob sua guarda ou responsabilidade, e solicitar os reparos
necessários;
* garantir que a execução das atividades do Setor, estejam de acordo com os padrões
de qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, princípios e critérios
estabelecidos pela autoridade superior;
* informar os processos lhe sejam distribuídos:
prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas pelo
seu Setor;
* desempenhar outras atribuições que lhe sejam atribuídas pela autoridade
competente.
OFICIAL DE GABINETE
Ao Oficial de Gabinete compete:
* prestar assessoramento aos Diretores de Departamento, Assessor de Governo e ao
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal;
* desenvolver atividades específicas designadas pelos Diretores de Departamento;
* requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos
serviços do órgão;
* promover o controle da tramitação dos expedientes, através de registro de entradas
e saídas;
* expedir a correspondência;
representar 0 superior hierárquico, quando solicitado;
redigir a correspondência que lhe for determinada;
encaminhar os assuntos gerais de administração;
informar aos interessados sobre andamento de papéis em tramitação no órgão;
transmitir às partes interessadas as instruções dadas pelo superior hierárquico;
à Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
: Cedo vez mobo.
Estado de São Paulo
* manter arquivo de papéis e expedientes que interessem às atividades do órgão, bem
como exercer o seu controle;
* desempenhar outras tarefas que lhe sejam regularmente cometidas.
ENCARREGADO DE SETOR
Ao Encarregado de Setor incumbe:
* supervisionar, orientar funcionários que estejam trabalhando sob sua supervisão;
* Fazer com que os serviços que estejam sob a sua supervisão sejam realizados com
eficiência;
e Controlar a permanência dos funcionários da equipe no trabalho;
* Fazer relatórios sobre o desenvolvimento dos trabalhos à Chefia,
; ici ital PALMITAL ;
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 011/2005=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
coordenar e dirigir departamentos, setores e serviços, ou assessorar diretamente ao
Senhor Prefeito nas questões diárias e nos trâmites legais, garantem a
governabilidade, visto que são responsáveis pelo planejamento e execução do plano
de trabalho do governante.
O Projeto de Lei que ora apresentamos vem extinguir os cargos do
antigo quadro funcional da Prefeitura que representavam em dezembro de 2004, a
importância de R$ 83.392,39 ( oitenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e
atualizados, uma economia de R$ 16.327,36 mensais.
Ressaltamos ainda que através do anexo II da presente Lei ficam
determinadas as atribuições dos contratados em caráter comissionados, criando desta
forma uma obrigatoriedade no cumprimento dos serviços à municipalidade e um
vínculo de conduta que se reverte grefici unid
=PREFEITO MUNICIPAL=