materia nº 15/2005

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0E72005=
PROTOCOLADO 1 Wº 15/0005
proCES 0 No DI —L4r TITO DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
CM-PALMITAL ii INSTITUIÇÕES CONSTANTES NO
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utili DESENVOLVIMENTO RURAL,
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E ação da 4 Câmara Municipal APROVA:
Edus Silva
Manoel Eduardo da
Presidente
Art. 1º.- As entidades constantes dos incisos V, Vl e XIV do
artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, parte
integrante da Lei Complementar nº 06 de 19 de outubro de 1993, ficam alteradas da
seguinte forma:
“Inciso V — Representantes da Microbacia Hidrográfica da
Água da F artura”;
“Inciso VI — Representantes da C ooperativa Palmitalense dos
Bananicultores”:;
“Inciso XIV — Representantes da Cadeia Produtiva da
Pecuária Leiteira”.
Art. 2º. — Permanecem em vigor as demais disposições
constantes do Regimento Interno.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL em 17 de agosto de 2005.
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Prefeitura Municipal de Palmital '
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2005=
JUSTIFICATIVA;
O presente projeto de Lei dispõe sobre alterações das entidades
constantes dos incisos V. VI e XIV do Regimento Interno da Lei Complementar nº
06/1993. A atual Microbacia Hidrográfica da Água da Aldeia será alterada para
Microbacia Hidrográfica da Água da Fartura; a Microbacia Hidrográfica da Água da
Anhumas será alterada para Cooperativa Palmitalense dos Bananicultores e Banco do
Estado de São Paulo que será alterado para Cadeia Produtiva da Pecuária Leiteira.
As alterações se fazem necessárias para que possamos reunir
melhores condições para o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural de Palmital, em beneficio de nossa Comunidade.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas
Excelências, no ensejo renovo-lhes os protestos de estima consideração.
Atenciosamente.
A Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-