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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N° I3Q DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° /2020
CM-PALMITAL nil I 0^ 12020
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento
Interno que, ouvido o Plenario, seja enviado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito,
solicitando que preste informagdes a esta Casa de Leis, acerca dos convenios celebrados para
recapeamento asfaltico com os govemos estadual e federal, conforme segue:
a) atualmente quantos convenios a municipalidade possui firmado para
recapeamento asfaltico com os govemos estadual e federal?
b) destes convenios celebrados, quantosja foram licitados pela municipalidade?
c) dos convenios licitados, quantosja foram executados e concluidos?
d) quantos convenios ainda estao pendentes de execugao e quais os motives da
nao realizagao ate a presente data?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de um assunto de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do
Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacrefk em 18 de setembro de 2020.
O
Vereador
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EM SSAO E VOTACAO ENuAMINMAR/OFICIO
ca/Ipalmital \0Cf
ENCAMINHADO
,0 em ^ IrtV 12020
OFICIO N° 12020
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AO (Jhrltur: DE
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
Rosangela A. P^rFilha
Assistente Legislative
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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