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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 13^ DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO - Andre Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° _3_O3_/2020
CM-PALMITAL 23/03/2020
Requeiro a V. Exa., nos terrnos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos
informe se o convenio com a Uniao, relative a arrecadagao do ITR e sen repasse ao
Municipio esta em vigencia e, em caso positive, quais os valores recebidos desde 2017 e
onde foram aplicados respectivos valores, nos enviando documentos comprobatorios.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do
Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 23 de setembro de
2020.
AND,
(Andre Eletricista)- Vereador
DO BASSO
(9 EldVQc/cu
ENC^MINH^
cm-faiAiital
OFICIO
5 / //jJ/2020
ENCAMINHADO
em 0&I I 0/2020
OFICIO N° _J3£_/2020
EM jUilYliCtl__ DISCUSSSAO E VOTACAO
FO/T Ji wnVt rry
SE$S dUkri(U4 DE I O/20;
ikl:
Francisco dc Souza - Caninha J
Prcsidenle
Rosangela A. hairilha
Assistente Legisrativo
Francisco de Souza - Caninha
Presidcnte
18 3351-1214
secret3ria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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