CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQIJER1MENTO N° 135, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° ^1,0 /2020
CM-PALMITAL 05 HO 12020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento
Intemo, seja reiterado oficio a Excelentfssimo Senhor Jose Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe informa^oes acerca do veiculo
Renault/Sandero, Placas DDI 6628, Cor Branca, Ano/Fab 2019/2020, cedido
pelo Governo Federal para a prestagao de servigos, exclusivamente, no Centro de
Referencia da Assistencia Social de Palmital/SP - CRAS “Dr. Emilio Valerio
Neto”
, em conformidade com os questionamentos abaixo elencados:
1 - Por qual motivo o referido veiculo, ate a presente data, nao foi
disponibilizado para a equipe do CRAS para realizar visitas domiciliares, visitas
institucionais, cursos/capacitagoes, etc, conforme anteriormente informado pela
Secretaria de Assistencia Social (doc. anexo)?
2 - Por qual motivo este veiculo, desde a data que foi entregue a
municipalidade, tern estado disponivel para prestagao de servigos somente na
Secretaria de Assistencia Social do Municipio e, como se nao bastasse, sob a
responsabilidade de pessoas estranhas ao quadro de servidores da referida
Secretaria e nao aptos para conduzi-lo?
JUSTIF1CATIVA:
Tal solicitagao toma-se necessaria, visto que o referido veiculo foi
disponibilizado pelo Governo Federal para uso do CRAS, mas em contradigao a
esta realidade, foi constatado que este veiculo tomou destino adverse em
cumprimento a vossa determinagao.
Diante do exposto, cabe salientar que, independente de qualquer
legagao por parte da municipalidade, este Vereador estara tomando as
rovidencias cabiveis, caso as informagoes prestadas nao condizerem com a
^alidade dos fatos acerca da destinagao do referido veiculo.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Salienta, ainda, que esta solicitagao decorre-se do cumprimento a fiincao
fiscalizadora exercida pelos Vereadores, a qual e garantida pela Constituigao
Federal, em seu Art. 31, bem como pela Lei Organica do Municipio, em seu Art.
77.
Plenario Verdador Prof, \lcides PrAdo Lacr^aTeKi 5 de outubro de 2020.
NCISCO DE SOUZA - CANI
Vereador (
G^KP)\/acl&'
CCl discussao e votacao civ^pa!lmital^5 / / o >(2020
YYuda
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
Em 06 I I 0 12020
Oficio n0 12020
EM vii
P' a no Yu
s OidAcbmada-DE 0^120^0
Francisco de Souza
Presidente .
Rosangela A\Rarrilha
Assistente Ledislativo
Francisco de Souza
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de Sao Paulo •
dpsocial@palmUaLsp.gov.br
Memorando
Parar Jose Roberto Ronqui
Setor: Administrativo
De: Vanessa da Silva Nogueira Coco
Setor: Seeretaria de Assisteneia Social
Data: 09/12/2019
Assunto: Resposta ao Requerimento do Vereador Francisco de Souza
Palmital, 09 de dezembro de 2019.
Cumprimentando-o cordialmente, vimos informar que conforme consta nos
registros constantes no Sistema de Gestao de Transferencias - SIGTV, foi aprovada a
aplicagao dos recursos previstos na Programa^ao n° 353530920180002 para a aquisigao
do veiculo Renault/Sandero, placa DEI 6628, Cor Branca, Ano/Fab 2019/2020, que tem
como beneficiaria a seguinte unidade socioassistencial de Protegao Social Basica:
Centro de Referencia da Assisteneia Social de Palmital/SP - CRAS “Dr. Emilio Valerio
Neto,T,
Salientamos que tanto o veiculo quanto o motorista estao disponiveis, a
disposigao para a equipe do CRAS realizar visitas domiciliares, visitas institucionais,
cursos/ capacitagoes, etc., sempre que necessario. O veiculo esta sob a responsabilidade
do Orgao Gestor.
Com relagSo ao valor de RS 16.000,00 (dezesseis mil) reais, restante da compra
do veiculo, foi encaminhado oficio a ilustrissima Sra. Dulcelena Alves Vaz Martins -
Diretora Executiva do Fundo Nacional de Assisteneia Social - FNAS, solicitando
autorizagao para reprogramar este valor para a aquisigao de equipamentos/materiais
permanentes, conforme consta na Portaria n° 2.601 de 2018 do MDS, com a finalidade
de incremento temporario ao cofinanciamento federal regular e automatico das ofertas
socioassistenciais ou de estruturagao da rede socioassistencial, pedido esta em an^lise.
Sem mais para o memento, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos
votos de elevada estima e distinta consideragao.
Rua Joao Moreira da Silva, 115 - Centro - Ralmital-SP - CEP: 19970-000
Pone: (18) 3851 93S3 - closodal®palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmitai
- Estado de Sio Paulo -
dpsocial@palmitaLsp.gov.br
Atenciosamente,
Vanessa da Silva Nogueira Coco
Secretdria deAssistincia Social
Rua Joao Moreira da Silva, 115 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
Fone: (18) 3351-9353-dp^ocial@palmital.sp.gov.bt