cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° ]3£_ DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO - Andre Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 313 12020
CM-PALMITAL I £ / < 0 12020
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que.
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos
informe se o municipio firmou convenio com o Govemo do Estado de Sao Paulo, no
tocante a execugao, engenharia, fiscalizagao, policiamento e controle de trafego e transito
nas vias terrestres municipais, em obediencia a Lei Municipal n. 2794, de 10 de abril de
2017 (copia em anexo). Em caso negative, por qual motive esta Lei nao esta sendo
cumprida e nao foi firmado referido convenio?
Em caso positive, nos informe quais foram os trabalhos desenvolvidos
e valores arrecadados para o municipio, enviando-nos documentos comprobatorios.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois ha mais de 03 anos
esta pendente de implantagao nesta cidade do convenio mencionado, bem como se trata
de assunto de relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a funcao
fiscalizadora do Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento
ntemo desta Casa de Leis.
J
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 15 de outubro de
2020.
1
ANDRE
(Andrei
MNANDO BASSO
:tnti^ta)- Vereador
V Ll/yiiV mSCLlSSAO E votacAo
•P’ dado
S i»»SAO( Tat
/ ENCAMINHAR WICIO
CM-PALMIt/l, lCll/}lQ /2020
ENCAMINHADO
em ^Q/ /O /2020
OFICIO N° ~TT5 /2020 I r)(t DE ' 10/2020
Ob.
Francisco de Souza - Caninha
Presidente
Rosangela A. PaV I ha
Assistente Legislative
Francisco de Souza -
Presidente
18 3351-1214
secret3ria@palmit3l.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
* ‘
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de Sdo Paulo -
=LEIN° 2794 DE 10 DE ABRIL DE 2017=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM
ESTADO DE SAG PAULO, VISANDO A
DE SERVINGS DE
FISCALIZACAO,
E CONTROLE DE
TRANSITO NAS VIAS
EXECU^AO
ENGENHARIA,
POLICIAMENTO
TRAFEGO E
TERRESTRES MUNICIPAIS.
JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal
autorizado a celebrar convenio com o Estado de Sao Paulo, visando a execute de
servi90s de engenharia, fiscaliza9ao, policiamento e controle de trafego e transito
nas vias terrestres municipals.
Art 2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde
logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participa9ao na aven9a,
relacionadas em clausula, se existentes, no instrumento do Convenio.
Art 5° As despesas decorrentes do disposto no
artigo 2° desta Lei, correrao por conta de dota9oes proprias do or9amento vigente,
suplementadas se necessario.
Pra?a Mai. .Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - Palmital-SP-CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99-Fone:( 18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov br
%
y Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de sko Paulo -
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publica9ao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 10 de abril de 2017.
JOSE ROBERTO kONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPublicado na DIVJSAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA SECRETAR1A DE ADMfjNI, EFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de abril dy2017
i
T^fabiWIuiz MACIEL PEREIRi
-SECRETARIO DE ADMINISTRA£AOPraga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP -CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br