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cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° 13? DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESS© N.° 31} 12020
Cm-FALmiTAL / ^ /' j 0i2G2G
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos tennos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenario, seja enviado oficio ao Ilmo. Dr. Promotor de JustiQa da Comarca de Palmital,
solicitando que infotme a esta Casa de Leis, o atual andamento da Agao Civil Publica n° 1002380-
97.2020.8.26.0415 (ref. ao Inquerito Civil n. 43.0362.00039/2019-7), o qual cinge na apuragao de
eventuais irregularidades no tocante ao nao fornecimento de medicamentos continuos a populagao
desta cidade pelo Municipio de Palmital.
Justifica-se tal requerimento, pois devido a pandemia do corona virus, e o
tuncionamento do Forum, encontra-se prejudicado em seu atendimento presencial, assim venho por
meio desta respeitosamente, solicitar informa9des referente a A9ao Civil Publica supracitada, e uma
vez que e atribuida a esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar os atos da administra9ao publica direta
e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei Organica do Municipio de Palmital.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 19 de outubro de 2020.
CHRISTI PEREIRA
Vereadora
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OFICIO N0_/9? /2020
FICIO
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AO I
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Francisco de Souza
Presidente Francisco de Souzir~"£/
DrociWonlo RosSiiycia A. Pamlha
Assistente Legislative
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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