PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 3a% /2020
CM-PALMITAL 01,4 II. /2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N2 41 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n2
25/2020, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2021".
Art. 12 Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021
(Projeto de Lei n2 25/2020), conforme especificação a seguir:
I - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02- EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.303.0113.2.129.000 — MANUT. DA
FARMACÊUTICA
ASSIST.
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
II - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.301.0113.2.137.000 — MANUT. ADMINISTRATIVA
SMS
DA
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
III - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0113.2.135.000 — MANUT. DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE NA SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
- SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0109.2.123.000 - MANUT. ATENÇÃO BÁSICA-SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS REAIS)
V - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0109.2.122.000 - MANUT. ATENÇÃO ESPECIALSOCIAL
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 2.500,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS REAIS)
VI- SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.08 — SECRETARIA DE ESPORTES LAZER E TURISMO
UNID. EXECUTORA: 02.08.01 — DESPORTO E LAZER
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 27.812.0120.2.178.000 - MANUT. DOS DESPORTOS E LAZER
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
VII - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.03 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. EXECUTORA: 02.03.06 — MERENDA ESCOLAR
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 12.306.0118.2.143.000 - MANUT. DA MERENDA ESCOLAR
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
Art. 22 Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas
unidades orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte
conformidade:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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PALMITAL
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I - ANULA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.02 — SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
UNID. EXECUTORA: 02.02.02 — CONTABILIDADE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 — EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA DA DESPESA 9.9.99.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Art. 3° Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os
demais quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2021.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro de 2020.
UÉ0 Ukifit
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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EMENDA N2DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória — Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de
março de 2015, que "altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar
obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", sendo aplicável
aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda n° 17 à Lei Orgânica do
Munícipio de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo.
Com efeito, a Lei n° 2.931, de 18 de agosto de 2020, que
estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Leio Orçamentária do
Município para o exercício de 2021, contempla nos parágrafos 1° e 2°, do art. 13, regras
específicas do orçamento impositivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto de
Lei n225/2020, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2021", cujos valores foram especificamos no artigo 12, da seguinte conformidade:
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Secretaria Municipal
da Saúde para aquisição de medicamentos para serem distribuídos à população por meio
da Farmácia Popular.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de subvenção social
destinados à Associação Voluntária do Câncer "Dr. Fuad Haddad", inscrita no CNPJ sob n°
02.552.539/0001-89.
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados à Secretaria
Municipal da Saúde para custeio de exames laboratoriais.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de subvenção social
destinados ao Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA, inscrita no CNPJ sob n°
50.833.789/0001-30; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de subvenção social destinados
à Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor - APABEM, inscrita no CNPJ sob n2
47.602.792/0001-38; R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) a título de subvenção social
destinados à Associação Comunitária Ricardo Alexandre Gobetti, inscrita no CNPJ sob n°
04.094.987/0001-01; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de subvenção social destinados
à ACTA — Associação Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes "Tobias de
Aguiar", inscrita no CNPJ sob n° 05.050.921/0001-82; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título
de subvenção social destinados à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de
Palmital -ACIPAL, inscrita no CNPJ sob n207.736.232/0001-51; R$ 5.000,00 (cinco mil
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
reais) a título de subvenção social destinados à APAE - Associação de Pais Amigos
Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob n249.893.795/0001-01.
R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) a título de subvenção
social destinados ao Club Feminino para Proteção a Infância "Projeto Gota Verde",
inscrita no CNPJ sob n253.594.826/0001-92.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à Secretaria de
Esportes, Lazer e Turismo para viabilizar a compra de materiais esportivos.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados para aquisição de
equipamentos para a Central de Alimentação do município de Palmital (Cozinha Piloto).
de 2020.
Plenário Vereador Prof 2Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro
opmst ib
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br