PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 331 /2020
CM-PALMITAL 014 II. /2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N2I , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RM SEBRIAN)
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n2
25/2020, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2021".
Art. 1° Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021
(Projeto de Lei n2 25/2020), conforme especificação a seguir:
I - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02- EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.303.0113.2.129.000 — MANUT. DA
FARMACÊUTICA
ASSIST.
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
II - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.301.0113.2.137.000 — MANUT. ADMINISTRATIVA
SMS
DA
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
III - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0113.2.135.000 — MANUT. DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE NA SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0109.2.123.000- MANUT. ATENÇÃO BÁSICA-SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS REAIS)
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0109.2.122.000 - MANUT. ATENÇÃO ESPECIALSOCIAL
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 5.500,00 (CINCO MIL, QUINHENTOS REAIS)
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.05 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXECUTORA: 02.05.02 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 25.752.0122.2.184.000 - MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.03 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. EXECUTORA: 02.03.06 — MERENDA ESCOLAR
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 12.306.0118.2.143.000 - MANUT. DA MERENDA ESCOLAR
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
Art. 22 Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas
unidades orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte
conformidade:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@pálmital.sp.leg.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
I - ANULA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.02 — SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
UNID. EXECUTORA: 02.02.02 — CONTABILIDADE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 — EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA DA DESPESA 9.9.99.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Art. 32Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os
demais quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2021.
Plenário Vereador Prof 2Alcides Prado L reta, em 04 de novembro de 2020.
MARCOSA~NIO SEBRIAN
(Marquinho Todinho)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@paimital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N2 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória — Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de
março de 2015, que "altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar
obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", sendo aplicável
aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda n° 17 à Lei Orgânica do
Munícipio de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo.
Com efeito, a Lei n° 2.931, de 18 de agosto de 2020, que
estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Leio Orçamentária do
Município para o exercício de 2021, contempla nos parágrafos 12e 22, do art. 13, regras
específicas do orçamento impositivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto de
Lei n225/2020, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2021", cujos valores foram especificamos no artigo 12, da seguinte conformidade:
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Secretaria Municipal
da Saúde para aquisição de medicamentos para serem distribuídos à população por meio
da Farmácia Popular.
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de subvenção social
destinados à Associação Voluntária do Câncer "Dr. Fuad Haddad", inscrita no CNPJ sob n°
02.552.539/0001-89.
R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à Secretaria Municipal
da Saúde para custeio de exames laboratoriais.
R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) a título de
subvenção social destinados à Vila Vicentina de Palmital - ASILO, inscrita no CNPJ sob n°
53.594.560/0001-88; R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) a título de
subvenção social destinados à APAE - Associação de Pais Amigos Excepcionais de
Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob n° 49.893.795/0001-01; R$ 3.750,00 três mil,
setecentos e cinquenta reais) a título de subvenção social destinados ao Centro de
Recuperação do Alcoólatra - CEREA, inscrita no CNPJ sob n2 50.833.789/0001-30;
5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) a título de subvenção social destinados
à Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor - APABEM, inscrita no CNPJ sob n2
47.602.792/0001-38; R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) a título de
subvenção social destinados à ACTA — Associação Comunitária em Prol das Crianças e
Adolescentes "Tobias de Aguiar", inscrita no CNPJ sob n205.050.921/0001-82; R$
7/2
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) a título de subvenção social destinados à
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Palmital -ACIPAL, inscrita no CNPJ
sob n2 07.736.232/0001-51.
R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de subvenção
social destinados ao Club Feminino para Proteção à Infância "Projeto Gota Verde",
inscrita no CNPJ sob n2 53.594.826/0001-92.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados para aquisição de
materiais necessários para a manutenção da rede de iluminação pública.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados para aquisição de
equipamentos para a Central de Alimentação do município de Palmital (Cozinha Piloto).
Plenário Vereador Prof2 lcides Prado Lacreta, em 04 de novembro
de 2020. eme
PP`
MARCOS ATONII RETT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
secretaria@palmital.sp.leg.br