materia nº 17/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /7 12005
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Ens —J3- ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO DA LEI
Nº 1.278 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1983, (CÓDIGO
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Fica acrescentado no artigo 228 da Lei nº
1.278 de 11 de dezembro de 1983, (Código Tributário), alterado pela Lei
Complementar nº 109 de 29 de dezembro de 2004, os seguintes parágrafos:
8 4º - Quando do parcelamento, incidirão sobre a dívida
tributária, juros mensais de 1% (um por cento), fazendo uso da aplicação do
sistema de amortização constante da Tabela Price.
8 5º - O parcelamento deverá ser requerido de 1º de
janeiro a 31 de outubro do ano em exercício.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei Complementar nº 119, de 20 de junho de 2005.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21
de setembro de 2005.
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