PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 33 R)/2020
CM-PALMITAL OLI/1J- /2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N2 I5 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n2
25/2020, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2021".
Art. 12 Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021
(Projeto de Lei n225/2020), conforme especificação a seguir:
I - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.301.0113.2.137.000 — MANUT. ADMINISTRATIVA
SMS
DA
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
II - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02- EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.303.0113.2.129.000 — MANUT. DA
FARMACÊUTICA
ASSIST.
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
III - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0109.2.123.000 - MANUT. ATENÇÃO BÁSICA-SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 34.500,00 (TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS REAIS)
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
financeiro de 2021.
Plenário Vereador Pr
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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411)
Vereador a, em 04 de novembro de 2020.
e
secretaria@paimital.sp.leg.br
18 3351-1214
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - SUPLEMENTA
Art. 22Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas
unidades orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte
conformidade:
I - ANULA
Art. 32 Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os
demais quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.02 — SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
UNID. EXECUTORA: 02.02.02 — CONTABILIDADE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 — EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA DA DESPESA 9.9.99.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0109.2.122.000 - MANUT. ATENÇÃO ESPECIALSOCIAL
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 5.500,00 (CINCO MIL, QUINHENTOS REAIS)
JUSTIFICATIVA:
obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", sendo aplicável
Adolescentes "Tobias de Aguiar", inscrita no CNPJ sob n205.050.921/0001-82, e
5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de subvenção social destinados à
aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor - APABEM, inscrita no CNPJ sob n°
47.602.792/0001-38; R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de subvenção
social destinados à Associação Comunitária Ricardo Alexandre Gobetti, inscrita no CNPJ
subvenção social destinados à ACTA — Associação Comunitária em Prol das Crianças e
Nobres pares:
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de
março de 2015, que "altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar
estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Leio Orçamentária do
específicas do orçamento impositivo.
2021", cujos valores foram especificamos no artigo 12, da seguinte conformidade:
destinados à Santa Casa de Misericórdia de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob n2
53.593.398/0001-83; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de subvenção social
destinados à Associação Voluntária do Câncer "Dr. Fuad Haddad", inscrita no CNPJ sob n°
02.552.539/0001-89;
da Saúde para aquisição de medicamentos para serem distribuídos à população por meio
da Farmácia Popular.
destinados à Vila Vicentina de Palmital - ASILO, inscrita no CNPJ sob n253.594.560/0001-
88; R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de subvenção social destinados ao
30; R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de subvenção social destinados à
sob n2 04.094.987/0001-01; R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de
Munícipio de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo.
Município para o exercício de 2021, contempla nos parágrafos 1° e 2°, do art. 13, regras
Lei n2 25/2020, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA, inscrita no CNPJ sob n° 50.833.789/0001-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
As Emendas Individuais de execução obrigatória — Emendas
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto de
Com efeito, a Lei n° 2.931, de 18 de agosto de 2020, que
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de subvenção social
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Secretaria Municipal
R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de subvenção social
Dessa forma, por meio da Emenda n° 17 à Lei Orgânica do
18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
/
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N2 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
Plenário ides Prado Lacreta, em 04 de novembro
de 2020.
10 DE VA -É-0---NCELL-05
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Palmital -ACIPAL, inscrita no CNPJ
sob n2 07.736.232/0001-51.
IV- R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de subvenção
social destinados ao Club Feminino para Proteção à Infância "Projeto Gota Verde",
inscrita no CNPJ sob n253.594.826/0001-92;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.spieg.br