CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° I 6, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
(Do Sr. Vereador FRANCISCO DE SOUZA - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 33 /2020
CM-PALMITAL 04 / Li /2020
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n°
25/2020, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2021".
Art. 12 Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021
(Projeto de Lei n° 25/2020), conforme especificação a seguir:
I — JUI'LLiviLil er.
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.301.0113.2.137.000 — MANUT. ADMINISTRATIVA DA
SMS
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
II .. .316irLLIVILE•
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0109.2.123.000- MAN UT. ATENÇÃO BÁSICA-SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
Art. 22 Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas
unidades orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte
conformidade:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
IT A
financeiro de 2021.
demais quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
- ANULA
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Art. 32 Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os
Plenário Vereador Pro Alcides/Prado Lac eta,
I 411.•
FRANCISCO DE souvv-r
Vereador
- • • : novembro de 2020.
18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID.
ORÇAMENTÁRIA:
02.02 — SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
UNID. EXECUTORA: 02.02.02 — CONTABILIDADE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 — EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA DA
DESPESA
9.9.99.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
JUSTIFICATIVA: (Do Sr. Vereador FRANCISCO DE SOUZA - Caninha)
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória — Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional n986, de 17 de
março de 2015, que "altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar
obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", sendo aplicável
aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda n217 à Lei Orgânica do
Munícipio de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo.
Com efeito, a Lei n° 2.931, de 18 de agosto de 2020, que
estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Leio Orçamentária do
Município para o exercício de 2021, contempla nos parágrafos 12 e 22, do art. 13, regras
específicas do orçamento impositivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto de
Lei n2 25/2020, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2021", cujos valores foram especificamos no artigo 12, da seguinte conformidade:
1- R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de subvenção social
destinados à Associação Voluntária do Câncer "Dr. Fuad Haddad", inscrita no CNPJ sob n2
02.552.539/0001-89.
II- R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de subvenção social
destinados à APAE - Associação de Pais Amigos Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no
CNPJ sob n° 49.893.795/0001-01. e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de subvenção
social destinados à ACTA — As oci r ção Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes
"fobias de Aguiar", inscrita n CNPJ sob n° 95.050.9 eel -82.
Plenár • Vereador P of2 Alcid Prado Lacr a, em 04 de novembro
,
FRANCISCO DE SOUZA - CANIN
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.bde 2020.