materia nº 18/2005

Prefeitura Municipal de Palmital *
Estado de São Paulo
ve lisos
=PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 0H4/2005=
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 22 DE
JUNHO DE 1,999 - ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO. PÚBLICO
MUNICIPAL DE PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Dá nova redação ao artigo 8º do
CAPÍTULO H — DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, SEÇ ÃO 1 — DO CAMPO
E ATUAÇÃO e Área L HW e Il do Artigo 12 do CAPÍTULO IV - DO
PROVIMENTO, DOS REQUISITOS E DAS FORMAS, da Lei € Complementar nº
a) Nas classes de 1º a 4º séries no Ensino Fundamental;
b) Nas classes de Educação de Jovens e Adultos ( EJA );
c) Nas classes de Educação infantil ( Creches e pre-
II — Professor de Educação Básica 1 - PEB II
a) Nas classes e ou turmas de Educação Física de 1º e 4º
séries no Ensino Fundamental, e na Educação Infantil;
b) Nas classes e ou turmas de 1º e 4º séries do Ensino
Fundamental e na Educação Infantil quando se tratar de língua Estrangeira
Moderna:
c) Nas classes e ou turmas de 1º e 4º séries do Ensino
Fundamental e na Educação Infantil quando se tratar do Ensino de Informática.
HI — Professor de Educação Básica II — PEB HI
&,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a) Educação Especial:
IV — Instrutor de Ensino Profissionalizante - No Ensino
Profissionalizante.
I— Professor de Educação Básica | - PEB | — Habilitação
específica de nível médio para o magistério ou superior;
Il — Professor de Educação Básica TI —- PEB HI — Curso
superior, licenciatura de graduação plena, com habilitação específica na área;
IH — Professor de Educação Básica II - PEB H — Curso
superior, com habilitação na área específica;
IV — Instrutor de Ensino Profissionalizante — Habilitação
comprovada na area de atuação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
04 de outubro de 2005
Manoel Eduardo da Silva
Presidente
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JUSTIFICATIVA :-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2005 — PM. E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005 — P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
: Submetemos à apreciação de Vossas
Excelências os anexos Projetos de Lei Complementar nº 014/2005 e nº 015/2005,
que alteram dispositivos da LEI COMPLEMENTAR Nº 60 — ESTATUTO DO
MAÇISTÉDRIO DITOTIOO AMT TNITO TD AT e TET OMAN ENSENITAD NO &1
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PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL, ambas de 22 de junho de 1.999.
A presente solicitação põe em evidência e
conrencãos da nua a adunanãa À À mennaçan intagral da fnrmanãoa baumana innluindo
to DIO pipe us que [ea Cuuvarar wu PIA AMEI UM Jturittdiyvar SAULO, LEI RLLAUAS
a aquisição de conhecimentos que fazem parte da globalização da relações
econômicas e culturais que estamos vivendo, concorrendo para a superação dos
possíveis entraves que permeiam a vida humana.
Assim, é necessário que a Educação
Municipal possa oferecer para os seus alunos os conhecimentos de Educação
Física, Lingua Estrangeira Moderna — Inglês e Informática mediados por
proiissionais habilitados em nível superior na respectiva área de atuação, como
condição imprescindivel para a realização das propostas educacionais do
Município e estabelecimento das bases necessárias para prosseguimento dos
estudos nas séries subsequentes.
Certo de poder contar com a aprovação dos
referidos projetos. antecipo agradecimentos e reitero protestos de distinta
consideração e respeito.
e Custódio E Silva
-— 3 R TD A
EFEITO M