materia nº 18/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2449 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROTOCOLADO 5 os
os no MO 1 SS PROJETO DE LEINº /$ /2005
PR pUMITAL DO
Ch -vA
elha de Seust
| 4-AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ju PALMITAL A EFETUAR PODAS E ERRADICAÇÃO DE
a « RVORES EM PROPRIEDADES PARTICULARES,
gel A pors
Ra qúcial
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a efetuar podas e erradicação de árvores em propriedades
particulares, desde que estas, represente perigo ao proprietário do imóvel,
aos vizinhos, ou esteja causando sérios transtornos ao morador.
Artigo 2º - A poda ou erradicação só será possível
mediante requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, solicitando tal
providência e demonstrando a necessidade.
Artigo 3º - Qualquer dano à propriedade durante a
execução dos serviços, será de responsabilidade do proprietário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06
de abril de 2005.
[A aa | J
Ra o v SãO É vob Hm dA Li,
o 3& pis ISP HOMERO MARQUES FILHO Enc AMINHAR
EA dadt - 16.03 Vereador — O .
o MN Fo imita! qo) 4
OE a v Gun ds FAT AMANHA ' Podis As do NV, IS
ips do dad ata -——gilvê : AL ed . DA
— — ardo DEE e
e quardo . Manoel E
manoel e esndente OFÍCIO Nº NA ) /)S : Eduardo da Silva
VOA D
Presidente
Rosangela Aparecida rrilha de Seco
Micial Logitative
”