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cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 03 DE 13 DE JANEIRO DE 2021
(Dos Srs. Vereadores CARLOS EDUARDO DA SILVA - GALO e HOMERO MARQUES
FILHO - HOMERINHO) PROTOCOLADO
PROCESSO N.°_OJ5_/2021
CM-PALMITAL I 3 /Oi/2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que
informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipal idade, no sentido de
instituir o programa de regulariza^ao fiscal - Refis, a fim de possibilitar que os contribuintes
quitem suas dividas, inclusive de maneira parcelada e com reduce de penalidades/juros, e
consequentemente obter recursos para auxiliar a municipal idade na crise financeira.
Justifica-se o presente Requerimento, pois estes subscritores tern recebido
solicitagoes de municipes acerca da abertura de um programa de parcelamento para quitar suas
dividas junto a Municipalidade, com redugao de juros, pequena porcentagem de entrada e
parcelamento do restante, alem de ser uma forma de aumentar a arrecadaqao pela Prefeitura
que podera reverter em prol da coletividade.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lac: ., em IXde Janeiro de 2021.
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CARLOS EDUARDOJL
(Galo) L
ij Vereador^
HOMERO MARQUES
(Homerinho)
Vereador
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ILHO
Pi faPiVadCL #
EM amtA. . , discussao e voTAgAO ENCAMINHAR OFICIO
gagttUdkt, ENCAMINHADO
em nJ IQZ /2021
OFICIO N° Ql€ /2021
Presidente
F. ^ Sqntos Rosangela A. Parrilha
Assistente Legislativeresidents
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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