materia nº 19/2005

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo ue ! G/JOO SG
-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0452885=-
O »
prOTO coL 995 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Es 1 95 OMPLEMENTAR Nº 61, DE 22 DE
AA DD COMPLEMENTAR Nº 61, DE 22
JUNHO DE 1999 - PLANO DE
CARREIRA DO. MAGISTÉRIO
PÚBLICO | MUNICIPAL DE
PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
ol, em io —
e. M. Polmit /
K
o
- irado da Silva
ARE
” presidente Artigo 1º - Altera os incisos |, 1 e TI do artigo
18 do CAPÍTULO HI - DO REGULAMENTO E SELEÇÃO e tabela de cargos do
artigo 38 do TÍTULO IV - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, abaixo indicados,
da Lei Complementar nº 61, de 22 de junho de 1.999, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 18º - ...eceerereceseseseremesasereserenenes
| — Professor de Educação Básica | — PEB — | — Com
habilitação minima especifica de nível médio para o magistério.
a) Nas classes de 1º a 4º séries no Ensino fundamental;
b) Nas classes de educação de Jovens e Adultos ( EJA ):
c) Nas classes de Educação Infantil ( Creches e pré-
escola
H - Professor de educação Básica IT — PEB H - com
habilitação específica no campo de atuação em nível superior com licenciatura
plena, para atuação.
a) Nas classes e ou turma de Educação Física de 1º a 4º
séries no Ensino Fundamental e na Educação Infantil; &.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
b) Nas classes e ou turma de 1º a 4º séries do Ensino
Fundamental e na Educação Infantil, quando se trata de lingua Estrangeira
Modema;
c) Nas classes e ou turmas de 1º a 4º séries do Ensino
Fundamental e na Educação Infantil, quando se tratar do Ensino de Informática.
LL — Instrutor de Ensino Profissionalizante—- No Ensino
Profissionalizante — Habilitação comprovada no campo de atuação.
Artigo 38º .Fica alterado o quadro abaixo. para
constar os seguintes cargos:
| Quantidade “Denominação || NívelClasse || Carga Horária |
| 50 'Professor de Educação 1a F 20 horas
| | Básica | - PEB | ,
; 02 Professor de Educação; Pair. : 20 horas
| Básica IL — PEB
| | Educação Especial |
| 04 Professor de Educação 2*a2F i 30 horas
Básica | — PEB IL —
| Educação Física |
| 03 iProfessor de educação | 2" a 2F 30 horas
| | Básica Il — PEB IL -Língua!
| Estrangeira Moderna -|
| | Inglês . O — .
| 03 Professor de Educação | 2a 2F 30 horas
| Básica IL — PEB IL +
| | Ensino de Informática !
| 01 Hnsirutor de Ensino | Wair 20 horas
| | Profissionalizante
Parágrafo Único — Por força da alteração do
quadro referido no caput, ficam criados 09 (nove) cargos de Professor de Educação
Básica Hl- PEB li. sendo:
03 cargos de Professor de Educação Física
&
Prefeitura Municipal de Palmital
Fstudo de São Paulo
03 cargos de Professor de Lingua Inglesa
03 cargos de Professor de Informática,
com habilitação específica de licenciatura plena para o campo de atuação, de
provimento efetivo. que será regido pelo Estatuto, Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Palmital.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL. 04 de outubro de 2005
É = Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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ENCAXINHAR
presidente Manoel Eduardo da Silva
Presidente
ENCAMINHA DL
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OFÍCIO N.º. ;
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Rassegela Aparestdo Parrilha de Seus
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Prefeitura Municipal de Palmital
Naa Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2005 — P.M, E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005 — P.Mi.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação de Vossas
Excelências os anexos Projetos de Lei Complementar nº 014/2005 e nº 015/2005.
que alteram dispositivos da LEI COMPLEMENTAR Nº 60 — ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL e LE! COMPLEMENTAR Nº 61 —
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL, ambas de 22 de junho de 1.999.
A presente solicitação põe em evidência e
concepção de que a educação é o processo integral de formação humana.
a aquisição de conhecimentos que fazem parte da globalização da relações
econômicas e culturais que estamos vivendo. concorrendo para a superação dos
possíveis entraves que permeiam a vida humana.
Assim. é necessário que a Educação
Municipal possa oferecer para os seus alunos os conhecimentos de Educação
Física. Língua Estrangeira Moderna — Inglês e Informática mediados por
profissionais habilitados em nível superior na respectiva área de atuação, como
condição imprescindível para a realização das propostas educacionais do
Município e estabelecimento das bases necessárias para prosseguimento dos
estudos nas séries subsequentes.
Certo de poder contar com a aprovação dos
referidos projetos. antecipo agradecimentos e reitero protestos de distinta
consideração e respeito.
aa Custódio E Silva
=PREFEITO MUNICIPAL—