materia nº 19/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
LADO 57 PROJETO DE LEI Nº 4 2005.
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de Dispõe sobre o tombamento de bens imóveis
no município de Palmital.
lides ta quite . 094 Câmara Municipal de Palmital APROVA:
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a presisento Artigo 1º - Ficam tombados como patrimônio
histórico municipal todas as edificações localizadas no pátio da Fepasa, antiga
estação da Estrada de Ferro Sorocabana.
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Artigo 2º - Todos os encargos destinados à
restauração e conservação dos referidos imóveis ficarão sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 3º - Os bens tombados não poderão, em espécie
alguma, serem demolidos ou sofrerem descaracterização, sob pena de multa de
1.000 (mil) Ufesps por dia e a aplicação das sanções do artigo 165 do Código Penal.
Artigo 4º - Não poderá ser construído nas vizinhanças
dos bens tombados qualquer prédio que venha a impedir ou reduzir a sua
visibilidade, nem ser colocado anúncios ou cartazes, sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal.
Artigo 5º - Os imóveis a serem tombados são os
constantes das fotos que seguem, em anexo, as quais são partes integrantes desta
Lei:
a) - o prédio da primeira estação datado de 1913/1914.
b)- o prédio da segunda estação datado de 1925/1926.
c) - uma casa onde consta o nº de patrimônio 324044.
d) - uma casa onde consta o nº de patrimônio 324046.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
- 31
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e) - uma casa onde consta o nº de patrimônio 324047.
£) - uma casa onde consta o nº de patrimônio 64974.
g) - um barracão onde, atualmente, funciona a Banda
Municipal “Albino Rainho”.
h) - um barracão onde, atualmente, funciona a Escola
de Marcenaria “ Alfredo Breganó”.
Artigo 6º - A fixação das placas de identificação dos
bens tombados ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
em vigor.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
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FRANCISCO DE SOUZA — a
Vereador
06 de abril de 2005.
A
HOMERO MARQUES FILHO
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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Justificativa:
Nobres Pares:
O objetivo principal da apresentação do presente
Projeto de Lei dar-se-á pelo fato de entendemos ser obrigação do Poder Público a
preservação do patrimônio histórico, através do instrumento jurídico do
tombamento, conforme o Decreto Lei Federal nº 25 de 30/11/1937, Artigo 216 da
Carta Magna de 1988 e Artigo 261 da Constituição Estadual de 1989.
Além do mais é muito importante para nós
Palmitalenses preservarmos os imóveis localizados no pátio da Fepasa, antiga
estação Sorocabana, junto à memória local. Referidos imóveis, são as primeiras
edificações de alvenaria do município de Palmital que, por um descaso das
administrações anteriores, ficaram no esquecimento por muito tempo.
Muitos municípios de formação recente, como o caso
de Palmital, não costumam preservar seus patrimônios históricos, ocorrendo
muitas vezes à destruição dos bens culturais em nome do progresso e
modernização, trazendo prejuízo à memória e identidade local.
Devemos sempre lembrar que estes imóveis são muito
importantes e significativos para o Estado de São Paulo, pois tiveram
representatividade na ocupação do oeste paulista, última região desbravada por
meio das ferrovias, participando ativamente no avanço da cultura do café.
Diante do exposto solicitamos a Vossas Excelências a
aprovação do referido Projeto de Lei agradecendo a participação efetiva de
Rodrigo Modesto Nascimento que, juntamente conosco, atuou como proponente
do tombamento fornecendo, acima de tudo, informações técnicas e históricas sobre
a preservação do patrimônio histórico.
Plênário Vereador Prhfº Alcides Prado Lacreta, em
06 de abril de 2005.
(Siva Ç aos Ca ha
Vereador
MERO MAR JUES FILHO
Vereador