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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMUAL
ESTADO DE SAO PAULO
INDICACAO N° 3S DE 21 DE JANEIRO DE 2021
(Do Sr. Vereador Marcelo Aparecido Marin)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 0^/ /2021
CM-PALMITAL ol& IQL /2021
Senhor Presidente, apresento nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indica^ao, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realiza^ao de
estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de proceder a instala9ao de
placas de identificagao das ruas do Residencial Arboris.
Justifica-se a presente Indica^ao, pois os moradores daquela localidade vem
sendo prejudicados com a falta das placas de denomina9ao das vias, haja vista que os
Correios nao conseguem fazer nenhum tipo de entrega no local, levando em considera9ao
que nao ha nenhum tipo de sinaliza9ao acerca do nome das Ruas do loteamento.
Alem do mais, vejamos o que dispoe a Lei Organica deste Municipio: “Art. 4°
Ao Municipio de Palmital compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe,
entre outras, as seguintes atribuigdes: (...) XV - sinalizar as vias urbanas e as estradas
municipais, bem como, regulamentar eflscalizar a sua utilizagdo ”
Deste modo, constata-se que e necessario agir perante tal questao, cumprindo
o que a Lei Organica preza e garantindo o bem estar dos que moram no Jardim Arboris.
Plenario Vereador Prof.0 AlcSHes^Prado Lacreta, em 21 de Janeiro de 2021.
MARCELQ^LP O MARIN
ereador
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL Qi lOX I202A
ENCAMINHADO
em / 0^,12021
OFICIO N° Aft /2021
Rosangela A. Pamlra
Assistente LegislaMo
R lANTOS
Presidente
18 3351-1214 Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - PalmitaI/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
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