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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 0]_ DE 25 DE JANEIRO DE 2021
(Do Sr. Vereador FABIANO JOSE DOS SANTOS - Fabiano Policial)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° gf; V /2021
CM-PALMITAL c26' I Q± /2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interne que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oflcio a empresa de eletricidade ENERGISA, solicitando que informe a
esta Casa de Leis, por qual motive se recusa em ligar o padrao e em fomecer energia eletrica no
loteamento existente na Rua Leonelo Cobianchi, distante 479,78 m. da esquina da Rua Pedro Jose
Monteiro, haja vista que o lote ali existente foi devidamente desdobrado junto a municipalidade em 12
(doze) lotes menores, havendo cadastro municipal, padrao para instala^ao da rede eletrica, cobran9a de
IPTU (cf. doc. em anexo) e, infelizmente, nao esta havendo o fomecimento da energia eletrica por esta
r. empresa.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois este vereador foi procurado pelo
proprietario do loteamento e pelos possiveis compradores dos lotes, os quais informaram que o
loteamento esta pronto, com viela e rotatoria para circulate interna, que ja foi realizado o desdobro
junto a municipalidade, que os lotes possuem cadastros individuals e estao com o padrao pronto,
restando tao somente o fomecimento de energia eletrica para iniciar a comercializa^ao e constru^ao
das residencias, tendo havido negativa por esta empresa, bem como trata-se de urn assunto de relevante
interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a funtpao fiscalizadora do Poder Legislative,
assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 25 de Janeiro de 2021.
FABIAN' OS
(F>oiano Policial)
^ Vereador
fhuCUadQ
ENCAMINHADO
em I /2021
OFICIO N° _t)ig /2021
--------— discussAoevotacao ENCAMINHAR OFlCIO
P0R4^ CM-PALMITAL fU /rt 3-/2021
SESSAO fr)^c(i r?r,n{ ri DE ^21^^/2021 ----
EM 0\nt
Fabiano Jos£
PreHsl
Rosangela A. Pkrllha
Assistente Legislaflvo
Fatu. mtos
18 3351-1214
secret3ria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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