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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
INDICACAO N° DE 22 DE JANEIRO DE 2021
(Do Sr. Vereador CR1STIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA - Cristian do Posto e
EMILENE ROBERTA DAMINI - Emilene Damini)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 055 /2021
CM-PALMITAL &€ / Oi /2021
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Intemo, a
presente Indica^ao, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito, para que
interceda junto a Secretaria da Educaqao e a Secretaria de Administragao da
municipalidade, no sentido de providenciar, com a urgencia que o caso requer, a
criaqao dos cargos de Psicologo e Assistente Social para atuarem nas escolas
municipals, conforme preconiza a Lei n. 13.935/2019.
Justifka-se tal indicagao, pois esta Lei foi aprovada em dezembro de 2019
e concedeu o prazo de 01 (urn) ano para que o municipio se adequar, cujo prazo venceu
em dezembro p. passado, bem como e atribuida a esta Casa de Leis o dever de fiscalizar
os atos da administragao publica direta e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei
Organica do Municipio de Palmital.
Plenario Vereador Prof.° Alcides P
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acreta, em 22 de Janeiro de 2021.
A/
CRISTIAN R GOALVESNOGIJKIRA
ristian do Postb
"Vereador .
EMILE RTA DAMINI
(Emilene Damini)
Vereadora
ENCAMINHAR OFlCIO
CM-PALMITAL 0> /0^/2021
ENCAMINHADO
em 6,11 /QJ-/2021
OFlCIO N° /2021
FABIANO JOSE DOS SANTOS
Presidente
Rosangela A. PaXnlha
Assistente Legislativo
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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