materia nº 21/2005

Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal com.br
19970-000 - Palmital - SP
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pmconnS E rrilha do BO o DA LEI Nº 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO DE
Resangela ia Lenine 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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Liane “A Tâmara Municipal de Palmital APROVA:
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- Palmital, em...
Mi te fo [o igo 1º - O artigo 228 da Lei nº 1.278 de 11 de
verphigadeta 983, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 228 - A cobrança da dívida tributária do
Município será procedida da seguinte forma:
I - por via amigável - quando processada pelos
órgãos administrativos competentes;
Il - por via judicial - quando processada pelos
órgãos judiciários.
IV - Neste caso, o parcelamento da dívida ativa
poderá ser feito em qualquer fase, desde que garantida a execução
por penhora.
V - Firmado o parcelamento ficará o processo
Suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento, sem prejuízo de
ulterior provocação.
VI - O parcelamento poderá ser efetuado em até 36
meses (trinta e seis meses), sendo o valor de cada parcela de, no
mínimo, R$ 10,00 (dez reais), com exceção da última parcela.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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81 - Os pagamentos serão efetuados junto à
tesouraria da Prefeitura Municipal de Palmital ou em instituição
financeira por ela autorizada, mediante recibo correspondente.
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2º . 0 parcelamento implica na confissão
tratável do débito fiscal, renúncia à defesa ou a recurso
administrativo, e desistência dos recursos jurídicos já interpostos.
$3º. 0 parcelamento será objeto de instrumento
escrito, firmado pelas partes, observando-se que a primeira parcela
deverá ser paga em até 30 dias (trinta dias) após a data da assinatura
do referido instrumento.
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8 4º - Quando do parcelamento, incidirão sobre a
da tributária, juros mensais de 1% (um por cento), fazendo uso da
aplicação do sistema de amortização constante da Tabela Price.
$5º- O parcelamento deverá ser requerido de 1º de
janeiro a 31 de outubro do ano em exercício”.
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
licação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, as
Leis Complementares de números 109, de 29 de dezembro de 2004, e
125
- de 29 de setembro de 2005.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
07 de novembro de 2005.
FRANCISCO DE SOUZA ZA
Vereador
—
ancel Eduardo da Silva
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
O motivo da apresentação deste Projeto junto a esta
Casa de Leis, tem por finalidade única e exclusiva de alterar o inciso VI e
parágrafo 3º do artigo 228 da Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983
(Código Tributário), aumentando o Prazo para pagamento da primeira
parcela para até 30 dias após assinatura do instrumento de parcelamento
e, consequentemente, estender o prazo do pagamento da divida ativa para
até 36 meses.
Contando com o entendimento de Vossas Excelências
quanto à exposição das justificativas, acima apresentadas, espero que
referido Projeto de Lei seja aprovado para dar mais comodidade aos
constribuintes que se encontram em atraso com a municipalidade.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
07 de novembro de 2005.
RANCISCO DE SOUZA - Can a
Vereador