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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° _07_ DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Do Sr. Vereador MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO - Miguel Bueno)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° /2021
CM-PALMITAL Ql /O^b 12021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos
infomie quais os servigos prestados pelo Municipio que estao sendo objeto de
terceiriza^ao, enviando-nos rela^o completa com razao social, CNPJ, servi9o prestado
pela empresa, rela9ao de funcionarios contratados pela terceirizada, valores recebidos e
copia dos respectivos contratos administrativos/licita^oes, bem como se ha algum setor
da municipalidade responsavel pela fiscaliza9ao destas empresas e da regularidade nos
recolhimentos fiscais.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fun9ao fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Plenario Vereador Prl Alcides ©ado Lacreta, em 29 de Janeiro de
2021.
\
MIGUEL GliS IVVVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)- Vertador
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL /Q»L/2021
ENCAMINHADO
em 0g /QqL/2021
OFICIO N° J)riQj2f)2\
EM . DISCliSSAO E VQTACAP
POR . j i ni yp'irin (li_ a(h VfKL&Tdj.-^)
SESSAO^r^fip^ DE 0i rQJJlQli
z Rosangela A PKiJ'lha
Assistente Legislative
•antos Fabiano, QtOS
Presidcntc
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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