materia nº 22/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.//2008,
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
228 DA LEI Nº 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO DE
1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - O artigo 228 da Lei nº 1.278 de 11 de
novembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 228: - A cobrança da dívida tributária do
Município será procedida da seguinte forma:
|- Administrativamente - quando processada pelos
órgãos administrativos competentes;
Il - Judicialmente - quando processada pelos
órgãos judiciários.
Ill - As duas vias de cobrança a que se refere este
artigo são independentes uma da outra, podendo a administração,
quando o interesse assim o exigir, providenciar imediatamente a
cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao
procedimento administrativo.
IV - O pagamento da dívida ativa poderá ser
requerido através de parcelamento, somente quando se encontrar
ajuizada ou, então, vencida há mais de 02 (dois) anos.
V - Quando se encontrar ajuizada, o parcelamento
poderá ser efetuado em qualquer fase do processo, desde que
garantida a execução por penhora.
VI - Firmado o parcelamento ficará o processo
suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento, sem prejuízo de
ulterior provocação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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VII - O parcelamento poderá ser efetuado em até 24
(vinte e quatro) meses, sendo o valor de cada parcela de, no mínimo,
R$ 10,00 (dez reais), com exceção da última parcela.
8 1º - Os pagamentos serão efetuados junto às
instituições financeiras autorizadas pela Prefeitura Municipal de
Palmital, mediante recibo correspondente.
2º - O parcelamento implica na confissão
irretratável, do débito fiscal, renúncia à defesa, ou recurso
administrativo, e desistência dos recursos jurídicos já interpostos.
8 3º - O parcelamento será objeto de instrumento
escrito, firmado pelas as partes, observando-se que a primeira
parcela deverá ser paga em até 30 (trinta) dias após a data da
assinatura do referido instrumento.
8 4º - Quando do parcelamento, incidirão sobre a
dívida tributária, juros mensais de 1% (um por cento), fazendo uso da
aplicação do sistema de amortização constante da Tabela Price.
8 5º - O parcelamento poderá ser requerido, a
qualquer momento, junto ao setor competente da Prefeitura
Municipal de Palmital.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
22 de novembro de 2005.
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
O motivo da apresentação deste Projeto de Lei junto a
esta Casa de Leis tem por finalidade única e exclusiva, facilitar o
pagamento da dívida ativa do município (impostos e ou, taxas atrasadas)
vencida há mais de 02 (dois) anos ou, então, que já se encontram
ajuizadas, proporcionando aos contribuintes que se encontram com
débitos desta natureza junto à municipalidade, a quitação de suas
dívidas parceladas am até 24 meses, com juros mensais de apenas 1%
(um por cento).
Contando com o entendimento de Vossas Excelências
quanto à exposição desta justificativa espero que, referido Projeto de Lei,
seja aprovado, pois, em conseguência da aprovação, proporcionará a
estes contribuintes facilidades de pagamentos, dando-lhes a
oportunidade de quitarem de vez seus débitos tributários.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 22
de novembro de 2004.
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RANCISCO DE SOUZA - Ganinha
Vereador