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ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL 1,5" /Gut /2021
e
FABIANO JOSÉ D
Preside
ENCAMINHADO
em )6 /0.)- /2021
OFICIO N° 0,29 /2021
Rosângela A. Pauli
Assistente Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° 61, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
(Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° O %5/2021
CM-PALMITAL oci oad2021
Senhor Presidente, apresento nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de
estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder à construção de
acesso para cadeirantes nas lombofaixas da cidade.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois é dever municipal garantir
acessibilidade para os cadeirantes e quaisquer portadores de deficiência física, conforme diz
a Lei Orgânica: "Art. 5° Ao Município de Palmital compete, em comum com a União, com
os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei
complementar: (..)II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiências".
Todavia, ao analisar as ruas da cidade,
lombofaixa (conforme foto anexa). Esta situação aca
transitar nas vias públicas, fato este que vai na
Plenário Vereador Prof°
há "buracos" entre a calçada e a
em dificuldade para o cadeirante
er do Município.
a, em 05 de fevereiro de 2021.
CARLOS E DA SILVA
(GALO)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.paimital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Foto exemplo: rua vereador clovis camargo bueno.
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