materia nº 22/2005

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Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 011/2005-PM=
AD 22,05
0 ooo PROJETO DE LEI No tel
AUTORIZA O PODER | EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA”.
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PT Rad GE A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
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Vá Mano€ presidente
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com o CEETEPS — “Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza”, objetivando a implantação de cursos profissionalizantes.
Parágrafo Único- Os serviços e obrigações de
cada parte constarão do convênio, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de abril de 2005.
A ustódio da Silva |
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 011/2005-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 011/2005-PM, o gual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA”.
Com os nossos cumprimentos, apresentamos aos
nobres Vereadores, a integra da Lei para que possamos celebrar convênio com o
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, visando inicialmente à
instalação dos cursos de habilitação profissional de Técnico de Enfermagem e
Técnico em Administração, sendo as denominadas classes descentralizadas do
CEETEPS, que de início funcionará na EMEIF Elisabete Soares Garcia.
Na verdade, é o primeiro passo para uma série de
inúmeros cursos que se instalarão em nossa cidade, proporcionando aos nossos
estudantes a oportunidade de aqui estudarem, com mais comodidade e conforto,
evitando viagens a outros centros, como o que ocorre nos dias de hoje.
A exata noção da necessidade da instalação dos
cursos em nossa cidade, através de classes descentralizadas do CEETEPS, redundam
exatamente na possibilidade do Governo do Estado de São Paulo, brevemente
determinar a implantação de outros cursos da Paula Souza, tais como Técnico em
Administração de Agronegócios.
A próxima fase de nossa luta será o trabalho
para a implantação definitiva do Centro Paula Souza em nosso município e
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Gãs
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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+
posteriormente, por meio da FATEC aqui instalar cursos superiores, o que será o
nosso próximo objetivo.
Portanto, nobres Vereadores, tomamos a liberdade
de saudá-los e externar nossos agradecimentos, pois os senhores fazem parte de mais
esta conquista para o povo de Palmital.
Atenciosamente,
EEE
Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-
EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, A
PREFEITURA MUNICIPAL DE.......... cms E A FUNDAÇÃO DE
APOIO À TECNOLOGIA
Pelo presente instrumento, de um lado o Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza, autarquia estadual de regime especial, nos termos do artigo 15, da Lein.º
952, de 30 de janeiro de 1976, associado e vinculado à Universidade Estadual Paulista
“Júlio de Mesquita Filho”, criado pelo Decreto-Lei de 06 de outubro de 1969, com sede
na Praça Cel. Femando Prestes, 74 - São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
62.823.257/0001-09, doravante denominado CEETEPS, neste ato representado por sua
Diretora Superintendente, Professora LAURA M. J. LAGANÁ, devidamente autorizado
pelo Conselho Deliberativo em sua sessão de ......... !...../2004, a Prefeitura Municipal
eis com sede na Rua .......... /SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º cc À
seguir denominada PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal,
Senhor ........ + devidamente autorizado pela Lei Municipal nº... de.t. ft... a
Fundação de Apoio à Tecnologia, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos,
com sede na Rua Três Rios, n.º 131, cito. 12, Bom Retiro, São Paulo - Capital, inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 58.415.092/0001 -50, doravante denominada FAT, neste ato representada
por seu Diretor Presidente, Professor CÉSAR SILVA, resolvem firmar o presente
convênio, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.º
8.883/94 mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente convênio, a cooperação técnico-educacional entre o
CEETEPS, através de sua Unidade de Ensino ETE "....o ”, a PREFEITURA
ea FAT para instalação de classe descentralizada do CEETEPS da Habilitação
Profissional de Técnico em... + no Município de ............. visando oferecer
formação técnica/certificação à população do Município, conforme plano de trabalho
anexo, devidamente aprovado pelos partícipes Convenentes, e que constitui parte
integrante deste.
F usertgrupos/apdeiprotocal 253-2003
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações do CEETEPS:
a) instalar, no Município de ...o » a Habilitação Profissional de Técnico em
eita , de acordo com as diretrizes da Coordenadoria de Ensino Técnico -
CETEC;
b) providenciar registros referentes ao andamento dos cursos em consonância com as
determinações legais, tendo em vista a avaliação e os certificados a serem expedidos;
d) acompanhar todas as fases que compõem o projeto.
2.2 - São obrigações da PREFEITURA:
a) adequar e disponibilizar sala de aula em perfeitas condições de utilização, para
instalação do curso e demais dependências necessárias para as atividades acadêmicas;
b) responsabilizar-se pela instalação de linha telefônica, energia elétrica e água, e pelos
serviços de manutenção, limpeza e vigilância do prédio, onde o curso será instalado;
c) manter recursos humanos, sob sua responsabilidade, para serviços auxiliares de apoio e
de administração escolar;
d) responsabilizar-se pelos recursos financeiros referentes aos docentes, à coordenação, à
aquisição/manutenção de equipamentos relativos ao projeto, e aos materiais didático e
de consumo, necessários à perfeita realização dos cursos;
e) acompanhar todas as fases que compõem o projeto.
2.3 - São obrigações da FAT:
a) contratar docentes, coordenador e auxiliar administrativo, para execução do convênio e
responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista e da
recursos liberados sejam aplicados em estrita conformidade com o plano aprovado;
C) controlar a frequência dos docentes;
d) restituir aos cofres da PREFEITURA os recursos referentes a sua participação,
porventura não utilizados, em razão de serem excedentes;
e) acompanhar todas as fases que compõem o projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA COORDENAÇÃO
Cada um dos partícipes indicará um Coordenador que terá como função a supervisão
conjunta dos trabalhos e o desenvolvimento das demais atividades que visem assegurar
a perfeita execução do projeto.
Parágrafo Primeiro - A PREFEITURA, e a FAT se responsabilizarão pela integral
remuneração do Coordenador do Projeto por ela indicado, bem como pelos encargos
previdenciários decorrentes, não gerando seu credenciamento qualquer vínculo
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empregatício, nem consequente aquisição de direitos ou vantagens, conferidos aos
funcionários do CEETEPS.
Parágrafo Segundo - A participação do Coordenador do Projeto - CEETEPS, será por
tempo determinado e as horas despendidas no projeto fazem parte de sua jornada de
trabalho compondo, portanto, sua carga horária atual de trabalho consignada por horas-
aula, observando o limite estabelecido no $ 7º do artigo 3º do Decreto n.º 17.412/81.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 - As despesas decorrentes da execução do presente convênio, no montante de R$
ceeceieriie correrão à conta dos recursos próprios da Prefeitura, nos limites de suas
obrigações, constantes na Cláusula Segunda, de acordo com cronograma de recursos
financeiros, inserido no plano de trabalho, que é parte integrante deste.
42 - Os recursos por parte do CEETEPS, limitam-se às despesas referentes à
certificação: natureza da despesa - 12.122 01 00.4392.339039,
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá a duração de ..... meses a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo observando-se em qualquer caso, o
prazo máximo de sessenta (60) meses de vigência.
CLÁUSULA SEXTA - DOS SALDOS DO CONVÊNIO
6.1 - Os saldos do convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados
em cademeta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for
igual ou superior a 01 (um ) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou
operação de mercado aberto, lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização
dos mesmos verificar-se em prazos menores 01 (um ) que mês.
6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma citada serão obrigatoriamente
computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste.
6.3- Os saldos remanescentes do convênio, inclusive das receitas financeiras auferidas, no
caso de conclusão, rescisão, denúncia ou extinção, deverão ser devolvidas à PREFEITURA
no prazo de trinta (30) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de
30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não
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cumprimento de qualquer das suas cláusulas, garantindo-se a conclusão das atividades
em andamento.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre os partícipes, através de seus
coordenadores, desde que observado o objeto do convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, por
mais privilegiado que outro seja, para dirimir dúvidas e litígios que por ventura ocorrer na
execução do presente convênio.
Nestes termos, firmam-se o presente documento em 04 (quatro) vias de igual teor, na
Presença das testemunhas, para que, desde já, produza os efeitos de direito.
São Paulo, de de 2005
LAURA M.J. LAGANÁ
Diretora Superintendente do o
Centro Estadual de Educação Tecnológica Prefeitura Municipal de
Paula Souza-CEETEPS ermereeeceaseeseaeaariçeos
CÉSAR SILVA
Diretor Presidente do
Fundação de Apoio à Tecnologia-FAT
Testemunhas:
1. Assinatura: 2. Assinatura:
Nome: Nome:
RG.: RG.:
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