materia nº 23/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 013/2005=PM=
PROJETO DE LEI No 67 À AO)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RI
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
iva
. o da St ,
— qu CAPÍTULO 1
Mano€ cc gdente DAS DIRETRIZES GERAIS
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º- Ficam estabelecidas, para a elaboração
do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2006, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na constituição Federal, na
constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,
na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes
Portarias emitidas pelo Governo Federal.
Artigo 2º- A estrutura orçamentária que servirá de
base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá
obedecer a orientação determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
através do projeto Audesp e das Portarias de nºs. 470 e 471 da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Artigo 3º- As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas Propostas parciais, deverá atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Artigo 4º A Proposta orçamentária, que não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
E
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Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá
“reserva de contingência”, identificado pelo código 9999999 em montante
equivalente a no mínimo um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida.
$ 1º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas
irrelevantes, que não ultrapassem a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente
Líquida Prevista (orçada), nos termos do art 16º $3º da LRF.
8 2º A execução orçamentária e financeira das
despesas realizadas de forma descentralizada, observará as normas estabelecidas pela
Portaria 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional.
$3º- A proposta orçamentária contemplará:
- O orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativos Municipais, seus fundos e entidades das administrações
direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
H- O Orçamento de investimentos das empresas
que o Município, direta ou indiretamente detenha, ou venha a deter, a maioria do
capital social com direito a voto, quando couber;
HI O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando
couber.
Artigo 5 O Poder Legislativo encaminhará ao
Poder Executivo, sua proposta orçamentária para o exercício de 2006 até 30 de
agosto de 2005, de conformidade com a emenda constitucional nº 25/2000.
Artigo 6- A Lei Orçamentária dispensará na
fixação da despesa e na estimativa da receita atenção aos princípios de:
1- Prioridade de Investimentos nas áreas sociais;
LL
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II- Austeridade na gestão de recursos públicos;
H]- Modernização da ação governamental;
IV- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária;
V- A discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de
04/05/01.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Artigo 7º As movimentações do quadro de
Pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, 8 1º da Constituição Federal,
somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal, tanto pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações.
Artigo 8º- A proposta orçamentária anual atenderá
as diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o
exercício.
Artigo 9º- As receitas e despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
$ 1º Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
I A atualização dos elementos físicos das
unidades imobiliárias;
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IE- A edição de uma planta genérica de valores de
forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e efetivas
IH A expansão do número de contribuintes;
IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º As taxas de polícia administrativas e de
serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar a
respectivas despesas,
3 3º Os tributos cujo recolhimento poderá ser
efetuado em parcelas, serão corrigidos de acordo com o Código Tributário Municipal.
$ 4º Nenhum compromisso será assumido sem
que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previsto na programação de
desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
$ 5º A contabilidade registrará os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providencias derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Artigo 10- O Poder Executivo é autorizado a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, nos termos da legislação em vigor:
I- Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
HI- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente; &
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IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos
dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167
da Constituição Federal;
V- Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
$ 1º- Não onerarão o limite previsto no inciso III,
os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a
pessoal inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes em precatórios
judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Artigo 11- Não sendo devolvido o autógrafo de lei
orçamentária até o final do exercício de 2005 ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
9 1º Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder executivo se incumbirá do seguinte:
I- Estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
I- Publicar até 30 dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das
metas, c se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
Hi- Emitirá ao final de cada quadrimestre,
Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante à Câmara de Vereadores:
IV- Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de
contas, pareceres do T.C.E, serão amplamente divulgados, inclusive na Intemet, e
ficarão à disposição da comunidade; c&
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V- O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, na conformidade com a Lei
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 12- As despesas com pessoal e encargos
nos Poderes Executivo c Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos
créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de fecursos, expressa autorização legislativa, às
disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no art 38 do ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao
Executivo e 6% ao legislativo da Receita Corrente Líquida.
Artigo 13- Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes no anexo |
que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem
elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas de governo.
Artigo 14- O município aplicará, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e os
limites estabelecidos pela E.C. nº29/2000 nas ações e serviços de saúde.
Artigo 15- A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica do
Município, compor-se-á de:
E
I- Mensagem;
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H- Projeto de lei orçamentária:
HI- Tabelas explicativas da receita e despesas dos
três últimos exercícios
Artigo 16- Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
F Sumário geral da receita por fontes e da despesa
por funções de governo;
I- Sumário geral da receita € despesa por
categorias econômicas;
HI- Sumário da receita por fonte e respectiva
legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e
da administração.
Artigo 17- É vedada inclusão na Lei
Orçamentária, recursos do município para custeio de despesas de competência de
outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Artigo 18- Constarão na proposta orçamentária do
Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das
Autarquias Municipais.
Artigo 19- O Município implantará no próximo
exercicio programa visando controle de custos e avaliação de resultados.
Artigo 20- As diretrizes e metas constantes deste
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias constarão obrigatoriamente no Plano
Plurianual que será enviado à Câmara Municipal no prazo previsto na Lei Orgânica
do Município.
Artigo 21- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. &
sã,
ARO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
15 de Abril de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
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1 Eduardo da Si
o presidente
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Manoel Eduardo da Silva
Manoel Eduardo da Silva —
presidente Presidenta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de
Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de
Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento —
Programa referente ao exercício financeiro de 2006, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, 8 2º da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O referido Projeto dispõe sobre as metas e
resultados fiscais, as prioridades e metas físicas da administração municipal; a
estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e execução
dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas
com pessoal e encargos sociais: a política de aplicação dos recursos no ensino e
saúde; as disposições sobre suplementações e transposições de dotações e outras
matérias de natureza orçamentária.
Os ilustres Vereadores poderão observar que a
intenção deste Executivo, embasado na Lei de Responsabilidade Fiscal, é de absoluta
transparência dos números relativos à Administração Municipal.
Em razão dos prazos estabelecidos na Lei
Orgânica do Município e por se tratar de primeiro ano de mandato, estamos
encaminhando o presente projeto antes do Planejamento Plurianual, portanto sem os
anexos de Metas Fiscais que constarão obrigatoriamente quando da entrega do
&
mesmo, conforme consta no artigo 20 deste projeto de lei.
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Por fim, esperando um debate democrático entre
Executivo e Legislativo é que submetemos a Vossa Excelência 0 Projeto de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2006, lembrando que o mesmo deverá
ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão
Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência os protesto de elevada estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
15 de Abril de 2005,
e
einaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
ANEXO | - LDO 2006
FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Município de Palmital
[| — 2004] 2005 2008)
e ——— TT fREATZADO joRçaDO | LDO
FOTALLEGISLATIVA 1 Cê] êredo—
pt-Administração 1121 “Planejamento Oramenio—— [O ttE0O
[(22- Administração Geral TT soon IS
123 - Administração Financeira | 405212] 62250) |
124 - Controle Interno FR
[126 Normatização e Fiscalização |
O
[TT -Oseramento terror —————+1 +
129 - Administração de Receitas FR RR
130 - Administração de Concessões MR O
ER a a E
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
3.435.729] 4.168.500
08 - Assistência Social 241 - Assistência ao Idoso
| 5731860] Gi8a50o) |
12 - Educação 3.557.449
[62 - EnsinoMédo "TT [|
363 - Ensino Profissional | 32493] 46000)
364 - Ensino Superior 88.000 100.000) 1]
365 - Educação Infantil 1.226.484] 1.466.000) |
366 - Educação de Jovens e Adultos DR RR
367 - Educação Especial PR O
TOTAL EDUCAÇÃO 4.904.426) 5342000) 1]
13 - Cultura 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico [o ]
211.252] 333500) |]
TOTAL CULTURA [| 211.252] 333500] 1]
15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana O
452 - Serviços Urbanos 1.942.993] 2149500] |
E 685 Transportes Cotivosanos [O PE
Lo TfrorAL URBANISMO > 1.942.993] 2.149.500) |]
16 - Habitação 481 - Habitação Rural [o
10000)
482 - Habitação Urbana
TOTAL HABITAÇÃO
10.0
oo
So
511 - Saneamento Básico Rural RR
1977919] 2403000" — |
o — — —— TOTAL SANEAMENTO 15791 | 2403000 TT]
18 - Gestão Ambiental 541 - Preservação e Conservação Ambiental FR O
— fis Controle Ambienia
— fg88 Recuperação de Aress Degas [1
as - Recursos Hídricos TT +
94 Meteorologia 2 [o LT
TOTAL GESTAO AMBIENTAL TT [o da
FUNÇÕES
20 - Agricultura 601 - Promoção da Produção Vegetal
602 - Promoção da Produção Animal
603 - Defesa Sanitária Vegetal
604 - Defesa Sanitária Animal
605 - Abastecimento
606 - Extensão Rural
- Irrigação
TOTAL AGRICULTURA
22 - Indústria 661 - Promoção Industrial
662 - Produção Industrial
664 - Propriedade Industrial
665 - Normalização e Qualidade
TOTAL INDUSTRIA
23 - Comércio e Serviços 1691 - Promoção Comercial
692 - Comercialização
693 - Comércio Exterior
694 - Serviços Financeiros
|
441.500
|
441.5
40.0
j
fo)
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o
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>
»
a
[e]
I :
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TOTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS
Comunicações Postais
Mo MN
[65] Bs
= 8
E 3
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9 5
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[7]
ERES o)
OIG|NIN «o
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Delolhia
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[77]
Transporte Áreo
782 - Transporte Rodoviário
783 - Transporte Ferroviário
784 - Transporte Hidroviário
1.338.000
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4
3
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(o)
A
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D
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E
A
TOTAL TRANSPORTE | 1.450.632] 1.338.000 DT
811 - Desporto de Rendimento A RR
- | 147634] To4500]
0
-
[LD
[Lo
Lo CT]
16.8 28.000
279.6 274.000
25.150.000
27 - Desporto e Lazer
NO
=|| Co| co
Son
Plelo
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4) (6)
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-
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5
-
841 - Refinanciamento da Divida Interna
Loo TT 842 - Refinanciamento da Divida Externa
843 - Serviço da Divida
Reserva de Contingência
Por se Tratar de primeiro ano de mandato, os
valores para 2006 serão determinados pelo PPA
ANEXO | - LDO 2006
FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Município de Palmital
Estimativa das
amentárias mm o E
, aee [Rec. Realizadas Rec. Orçadas | Receitas Projetadas
Especificação (20057 TT] 20080] Total
cá Direta [indireta |Direta indireta | Dista [Indica]
9 RR RR PR RR
é RR RR RR
temor | rsrs o sema) ol 1570000)
20,534.989] 2.845.028] 22.494.500] 3.549.000] 23.280.000] 3.625.000] 26.905.000
E 0 0 DR
9.200 o 25.000 0 45.000 1.000) 46.000
E RR O [=
RO RR
258.680 807.000) 4.000) 945.000) [400] 948.000]
4801500] o] 487000) ol 870000
19.173.270] 2.845.928] 21.600.000] 3.550 oo0[ 2.355.000] 3.626.000]. 25.981.000)
Receita Tributária
Receita Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec Correntes
1.1.0.0.00.00
1.2.0.0.00.00
1.3.0.0.00.00
1.4.0.0.00.00
1.5.0.0.00.00
1.6.0.0.00.00
1.7.0.0.00.00
1.9.0.0.00.00
Total Rec. Correntes.
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortiz. De Empréstimos
Transf. De Capital
Total Rec. Correntes
2.1.0.0.00.00
2.2.0.0.00.00
Total Rec. Capital
Deduções das Receitas
Total das Receitas Total das Receitas