materia nº 24/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
i - Caixa Postal 31
- Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 xá
Fones: O xx 15 3351 1214/3351. 2449 - fax 3351-2442 - email: cmptalBwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº% 4/2005,
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
PROPAGANDA VOLANTE NO MUNICÍPIO
DE PALMITAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TRI IDANCIAS,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º Toda Propaganda volante feita por
intermédio de alto-falante deverá ser efetuada em obediência ao horário das 07:00 às
19:00 horas, excetuando-se os anúncios fúnebres e os anúncios de interesse público.
Artigo 2º Aquele que transgredir esta Lei será
penalizado a pagar multa de 500 UFESP aos cofres públicos.
Artigo 3º - Havendo reincidência, a multa será de 1000
UFESP e, persistindo, na reincidência o alvará de licença será cassado em caráter
definitivo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
Presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei nº 2.063 de 04 de abril de 2005.
ereador Hkof” Alcides Prado Lacreta, em 20
de abril de 2005,
Vereador
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