materia nº 16/2021

cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
(Do Sr. Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA - GALO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° i3H /2021
CM-PALMITAL 03 / 02 /2021
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando￾Ihe que preste informa^oes e envie documentos a esta Casa de Leis, informando se os projetos
de edificapoes protocolados no setor competente da municipalidade atendem ao disposto no
art. 2° da Lei 2327/09, que versa sobre a obrigatoriedade do plantio de arvores nas vias
publicas da cidade.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois este vereador cumpre sua funsao
de fiscalizar o cumprimento da lei citada, que versa o seguinte: “Art. 2° - “Nos projetos de
edifica9oes (constru^oes, reformas ou ampliacpoes), residenciais, comerciais ou industriais,
deverao constar a localizagao das arvores a serem plantadas, e aprovado pelo Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.”
Plenario Vereador Prof.0 Aleiae: ., em 23 de fevereiro de 2021.
CARLOS BmiARDO DA SILVA
(Galo)
Vereador
. discussao e votacao ENCAMINHAR OFICIO
Ai/^nru 'sYU (A n ClQ _ _. SESSA^Vr.ZO DEAe M3/2021 CM-PALM.TAL j2L_/iZ3_/2021
ENCAMINHADO
em nauol /2021
OFICIO N° /2021
___ rrfnSr
EM
FOR
Fabiano Jose dos
President
Rosangela /rFterrilha
Assistente Ldgislativo
Fabiani
18 3351-1214
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