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cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N° DE 05 DE MAR^O DE 2021
(Do Sr. Vereador FABIANO JOSE DOS SANTOS - Fabiano Policial)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° jL^L/2021
CM-PALMITAL 03/03/2021
Rcqueiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Rcgimento Intcmo quc, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, por sua unidade de
Marilia/SP, para que nos informem qual o valor limite do subsidio que pode ser fixado a cada vereador
dcsta cidade para a proxima legislatura, atentando que a populate cinge em aproximadamente 22.000
pessoas.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois e de praxe e necessario a fixa^ao do
subsidio para a propria legislatura e, com tal informagao, termos subsidies para apresentar o
compctente projeto e discuti-lo com os demais edis e populagao local, bem como trata-se de um
assunto de relcvante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao nscalizadora do
Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Rcgimento Intemo desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 05 de margo de 2021.
>
FABIA OS SANTOS
abiano Policial)
Vereador
EM \kK^C(\j
POR__
sessAo
discussao e votaqAo ENCAMINHA R OFICIO
DE IS / 0^,2021 CM-PALMITAL J^/0^/2021
ENCAM NHADO
em 03/2021
OFICIO NP/O^b /2021
2, 2
Fabiano Jose Fabiano J' itos Leonardo b/enrii fecili Alves
'or Geral [ej
18 3351-1214
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Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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