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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N°<^J_ DE 11 DE MARCO DE 2021
( Do Sr. Vereador MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO - Miguel Bueno)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°
CM-PALMITAL U / Op /2021
/2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando que
informe se ha algum impedimento ou exigencia por parte do Municipio que esta impedindo as
conclusoes das obras no loteamento Jardim Santa Lucia, nesta cidade.
Do mesmo modo, requer seja oficiado ao proprietario do empreendimento,
atraves do sen ponto de vendas nesta cidade, para que nos informe por qual motive as obras
estao paralisadas e se ha previsao para conclusao, haja vista que o planejamento e prazo para
conclusao das obrasja se esgotaram.
Por ultimo, requer seja oficiado a Energisa, solicitando que nos informe por quais
motives nao foi autorizado a liga^ao de fomecimento de energia eletrica neste loteamento.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois este subscritor tern recebido
reclama9oes de municipes que adquiriram lotes neste empreendimento e nao estao
conseguindo iniciar a constai9ao da tao sonhada casa propria, bem como e dever atribuido a
Casa de Leis fiscalizar os atos da administra^ao publica de forma direta e indireta, conforme
^\Palmital
PrWlo Lacj
nos
preve o art. 77 da Lei Organica do Municipi
Plenario Vereador Prof.0 Aln
iJem 11 de margo de 2021.
MIGUEL GUST O EDO BUENO
(Mtguc crio)
e
discussao E voTAqAo ENCAMINHAR OFICIO
K f(B /2021 CM-PALMITAL V /Ol /2021
ENCAMINHADO
lQ$ /2021
^021
em
OFICIO N°
2.
Fabiai Fa£# itos HewqueVfedMIves
•Iretor Geral fsidente
18 3351-1214
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Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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