materia nº 31/2005

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RETO DE LEINº 01L62005=BPM-
PROJETO DE LEINO BL 409
DISPÕE — SOBRE A CRIAÇÃO. E
FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL É
= us DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a criar à IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, destinada a
editar o veículo de comunicação denominado SEMANÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL, com a finalidade de publicar todos os atos do
Executivo e Legislativo, tendo sua organização e funcionamento disciplinado pela
presente Lei.
Artigo 2º- A Imprensa Oficial do Município será
coordenada e subordinada à Coordenadoria de Administração, e utilizará para o seu
funcionamento, equipamentos é maquinários já existentes, podendo ainda, ser
adquiridos novos equipamentos caso seja necessário.
$ 1º. O SEMANÁRIO. OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL também poderá ser impresso por terceiros, mediante
os critérios da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
$ 2º- A redação e diagramação do SEMANÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, funcionará no mesmo prédio da sede
do Poder Executivo Municipal.
8 3º- A Imprensa Oficial do Município será
composta por um Presidente e um Editor Responsável, sendo o primeiro nomeado por
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livre escolha do Chefe do Executivo, dentre os funcionários da municipalidade, que
as exercerão sem qualquer remuneração.
$ 4º- O cargo de Editor Responsável será exercido
preferencialmente pelo titular do cargo de assessor de comunicação social,
devidamente nomeado pelo Chefe do Executivo.
Artigo 3º- O SEMANÁRIO OFICIAL DO
DJEMANANDL Ui
MUNICÍPIO DE PALMITAL será destinado à publicação de atos oficiais e inserção
de editais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como das Autarquias
Municipais.
$ 1º- As matérias a serem publicadas serão
classificadas nas Seções respectivas, conforme a origem e natureza, a saber: a Seção 1
— Atos do Poder Executivo: publicará avisos e comunicados dos Departamentos
Municipais, Portarias e Decretos, Editais e Licitações; Demonstrativos Contábeis,
Orçamentários, Financeiros e Patrimoniais, bem como os atos das autarquias e das
empresas públicas; a Seção HH — Atos do Poder Legislativo: emendas a Lei Orgânica,
Leis Complementares € Ordinárias, Decretos € Resoluções; e a Seção HI —
Ineditoriais. publicará, gratuitamente, publicidade legal, anúncios e materiais
institucionais de interesse público, atos dos Conselhos Municipais que contém com a
participação da sociedade civil, e, mediante pagamento de preço público, estabelecido
por via de Decreto Municipal, atos do Poder Judiciário, tais como proclamas, editais
e outros; ou atos de entidades associativas € sindicais.
$ 2º- A imprensa Oficial editará e circulará, o
Semanário Oficial do Município de Palmital, em qualquer dia da semana, podendo
editar e circular, alternadamente entre as semanas.
$ 3. O “SEMANÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL”, poderá publicar atos de Poder Judiciário, tais como
proclamas, editais, e outros atos de interesse público, mediante pagamento de preço
público, estabelecido por via de Decreto Municipal.
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Artigo 4º- Em cada edição, em sua primeira
página, o órgão oficial conterá obrigatoriamente do alto da primeira página o Brasão
do Município, a Logomarca Municipal, o título “SEMANÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PALMI TAL” e as expressões referentes ao nome da cidade, data,
nome do Chefe do Executivo, número de cada edição, citação numérica desta Lei,
endereço da Prefeitura, telefone e site eletrônico.
Artigo 5- O formato, as características de
impressão, segiiência de ordem e tiragem serão definidas pelo Presidente e pelo
Editor Responsável que compõem a Imprensa Oficial do Município.
Artigo 6º- O “SEMANÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL” circulará e estará à disposição da população em
todas as repartições públicas para consultas, gratuitamente, bem como no site da
Prefeitura (www .palmital.sp. gov.br).
Parágrafo Único- Os interessados em adquirir O
exemplar do “SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL” poderão
obtê-lo gratuitamente junto à sede da Prefeitura Municipal de Palmital (Praça Mal.
Arthur da Costa e Silva, nº 1 195.
Artigo 8º- As despesas decorrentes da presente
Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de maio de 2005.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 016/2005 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências, O
Projeto de Lei nº 016/05-PM, o qual DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL DENOMINADO “SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL”.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade criar
a Imprensa Oficial do Município de Palmital, que editará o Semanário Oficial do
Município de Palmital, visando a publicação de todos os atos do Executivo e do
Legislativo, o que proporcionará consideráveis economias aos cofres públicos,
considerando que em decorrência da modemidade tecnológica é possível editar e
imprimir O semanário, utilizando-se de equipamentos eletrônicos e gráficos
comumente utilizados na confecção dos jornais comuns. À linha editorial do
Semanário, estritamente vinculada aos atos oficiais, terá um volume limitado de
publicações, gerando custos de impressão extramente vantajosos.
Já é prática em várias cidades do País a
publicação de atos públicos através da imprensa oficial municipal. Isto é realidade
nas cidades de Assis, Bauru, Botucatu, Avaré, Guarujá, entre tantas outras que já
utilizam deste expediente, visando à economia aos cofres da municipalidade.
Atualmente as empresas jornalísticas que prestam serviços de divulgação de atos
públicos apresentam preços altíssimos, estabelecidos muitas vezes em contratos
anuais que consomem recursos financeiros que poderiam ser aplicados em áreas mais
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importantes, como a Saúde, Educação ou melhorias na qualidade de vida da
população.
É igualmente importante lembrar que na última
concorrência pública, realizada neste mês de abril, o preço mais baixo assinalado
atingiu 36% acima do cotado em janeiro deste ano, ou seja, valor muito além do que
pode ser aceito por uma administração que necessita dos serviços da imprensa escrita.
Desta forma, como é característica desta
administração o respeito ao dinheiro público, é o presente projeto visando unicamente
acompanhar a modernidade administrativa e a economia do dinheiro publico, para
instituir cm nossa cidade a Imprensa Oficial que semanalmente editará o Semanário
Oficial do Município de Palmital que dará publicidade a todos os atos públicos do
executivo e legislativo a custos muito inferiores aos praticados no mercado
jornalístico, respeitando o princípio da publicidade e da economia.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do presente Projeto de Lei, que deverá ser votado em caráter de urgência.
Atenciosamente.
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Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
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