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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N°c^ DE 12 DE MARCO DE 2021
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 38> /2021
CM-PALMITAL IS / 03 /2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oflcio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que
informe a esta Casa de Leis a respeito do cumprimento das medidas determinadas pela
Liminar (Processo Digital n° 1002271-20.2019.8.26.0415), referente a A$ao Civil
Publica, proposta pelo Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, que versa sobre o
nao cumprimento da Lei Estadual 12.916/08, da Lei Organica Municipal e das Leis
Municipals 2.668/2015 e 2.907/2009.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de um assunto de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora
do Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interne
desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 12 de margo de 2021.
Tatiane Sbuza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
I
EM U/'oiCO- ENCAMINHADO
em / 03/2021
OFICIO N° OiS /2021
------ =—^discussaoevotaqao ENCAMINHAR OFICIO
hyo^mjeew ---- CM-PALMITAL Js ,03
DE Jb /Q3 /2021
FOR /2021
SESSAO
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Fabiai Rosangela>AfParrilha
Assis^rili Legislativo
^fiardo Heririque Viedt Alve?
\ Diretor Geral
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Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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