texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cAmara municipal de
PALMUAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N°pZ/3 DE 12 DE MAR^O DE 2021
(Da Sra. VereadoraTatiane Souza Rogatti Rossini - Tati Rogatti)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° -S88 /2021
CM-PALMITAL ]Sl CB /2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que
informe a esta Casa de Leis, as razoes pelas quais os Kits da alimenta9ao escolar,
estabelecidos pela Lei n° 11.947/2009, de 7 de abril de 2020, ainda nao foram
distribuidos aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, bem como se ha data futura
estabelecida para a entrega.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois os repasses do Programa
Nacional de Alimentagao Escolar (PNAE) viabilizam a entrega dos kits, garantido
assim, a seguranga alimentar e nutricional dos estudantes, durante a fase critica de saude
publica que estamos vivenciando devido a Covid-19. Alem disso, trata-se de um assunto
de relevante interesse publico, cujo pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do Poder
Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 12 de marc^o de 2021.
Tatiane^Sbuza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
ENCAMINHADO
em ^ /OA/2021
OFICIO N° /D g.g /2021
piscussAo E votaqao ENCAMINHAR OFICIO
^ CM-PALMITAuif) / 0^/2021
EM Un^tcx.______
POR __
3ESSAO DE iC / 03 /2021
Fabiam Rosangi 'A. Parril lan] antos
L» to
Geral
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
open original →