materia nº 32/2005

2 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Teca Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº9H7/2085—PM=
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UM PALMILS 93/95 2 as De e A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
-— ianoel Eduardo da Silva |
a Presidente Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo
celebrar Convênio com a Associação de Rodeio e Festas Tradicionais de Palmital
para que esta possa utilizar a área denominado Parque do Povo, atual parque Antonio
Pedro Cobianchi visando a promoção da X! FAPI e XHI Festa do Peão, no período
de 04 a 08 de maio.
Parágrafo único- Compreende-se ainda, na
autorização referida no “caput” deste artigo a utilização das vias públicas de acesso
ao recinto, isentando-se o Município de eventuais responsabilidades e ônus, com o
objetivo de proporcionar mais segurança, conforto e comodidade aos que irão
fregiientar o recinto.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor nesta data,
revogada disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
03 de maio de 2005. “
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JUSTIFICATIVAS:
PROJETO DE LEI Nº 017/2005 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossa Excelências, O
Projeto de Lei nº 017/05, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E
FESTAS TRADICIONAIS DE PALMITAL, de autoria deste Executivo.
Tendo em vista de depois de um longo período de
inatividade, um grupo de agricultores em parceria com o município houveram por
bem realizar a tradicional FESTA DO PEÃO E FEIRA AGROPECUARIA E
INDUSTRIAL DE PALMITAL.
O trabalho desenvolvido pela comissão de rodeio
e festas tradicionais de Palmital, pelos Arrojados, há de ser reconhecido e,
principalmente por que, a municipalidade não esta custeando as despesas com a
realização dos festejos, senão a cessão da área onde será realizado o evento, e das
vias de acesso que serão interditadas para O estacionamento de veículos e para melhor
segurança dos que irão frequentar diariamente o local.
Tendo em vista a necessidade de isentar a
municipalidade de toda e qualquer responsabilidade decorrentes do evento, estamos
encaminhando a esta casa o referido projeto de lei, para apreciação dos nobres
vereadores, autorizando assim que a associação de rodeio e festas tradicionais de
Palmital promova no período referido os festejos.
Certos da aprovação do referido Projeto de Lei,
antecipadamente agradecemos, reiterando na oportunidade protestos de estima €
consideração.