materia nº 33/2005

Prefeitura Municipal de Palmital *
Estado dc São Paulo
PROJETO DE LELN. 33 005
=PROJETO DE LELN GDE 16 DE MAIO DE 2005=
prROTOCOLA ss 5995. AUTORIZA | O | PODER - EXECUTIVO
PROCESSO Nº. CE INCES Ss MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO
CM poLMiTAL Lim! 5 da COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
ee INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
asengela Te , a EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO
. F 2 ra CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU
pussões DE: Nu REFORMAS DE PRÉDIOS ESCOLARES NO
“o e MUNICÍPIO.
-asiva REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
mito E)
a TESRiÇIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º“ Fica O Poder Executivo municipal autorizado a
celebrar Convênio e Termos Aditivos com O Estado de são Paulo, por intermédio
da Secretaria de Educação, objetivando construções, ampliações ou reformas de
prédios escolares no Município.
Artigo 2º” Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMTIAL, em 13 de maio
de 2005.
OFÍCIO N. ve LE! OS 0) ss.
ia .
“Rosangela Aporecido im de Sautc
Qéicial Legictativr
Prefeitura Municipal de Palmital "7%
Estado dv São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LELN 018 DE 16 DE MAIO 2005
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Em anexo estamos encaminhando a Vossas Excelências O
Projeto de Lei n. 019/2005-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU REFORMAS DE PRÉDIOS ESCOLARES
NO MUNICÍPIO.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade firmar convênio
com a Secretaria da Educação, em face da Resolução SE — 37, de 29 de abril de 2005,
visando construir, reformar, ampliar os prédios escolares do município, para melhor
atender aos alunos. Razão pela qual estamos apresentando o projeto, exatamente para
buscar recursos junto ao Governo do Estado de São Paulo.
Assim, estamos a procura de recursos junto ao Governo do
Estado de São Paulo e diante da Resolução publicada no Diário Oficial de 30 de abril de
2005, estamos encaminhando à Secretaria de Educação nosso pedido, atendendo as
exigências, apresentando toda a documentação necessária ao deferimento de nosso
pedido.
Na certeza de que mais uma vez estaremos contando com o
apoio dos nobres Vereadores, com a aprovação do projeto de lei, apresentamos os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
- PREFEITO MUNICIPAL -