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cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
INDICACAO N° J3°l DE 31 DE MARCO DE 2021
(Do Sr. Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA - GALO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°o2^3_/2021
CM-PALMITAL 3] /Qj /2021
Apresento a V. Exa., nos tennos do art. 132 do Regimento Intemo, a presente
Indicate, a ser encaminhada ao Excelentissiino Senhor Prefeito, solicitando que seja
detenninado ao setor competente da municipalidade, a realiza^ao de estudos e providencias, no
sentido de proceder a constru^ao de rampa de acessibilidade para cadeirantes, no decorrer da
Pra9a da Fepasa e nos predios que existem naquele local, conforme foto em anexo.
Justifica-se a presente indicate, pois e dever municipal garantir acessibilidade
para os cadeirantes e quaisquer portadores de deficiencia fisica, confonne versa a Lei
Organica: c‘Ar/. 5° Ao Municipio de Palmital compete, em comum com a Unido, com os
Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperaqdo fixadas na lei
complementary...) II - cuidar da saiide e assistencia piiblica, da proteqdo e garantia das
pessoas portadoras de de/iciendas ".
Desta feita, para garantir a acessibilidade adequada aos deficientes fisicos do
nosso municipio, faz-se necessario que o Poder Executive faqa uso de suas atribuipoes.
Plenario Vereador Prof.0 Aloidesjfrado Lacreta, em 31 de mar^o de 2021.
CARLOS RDO DA SILVA
(GALO)
Vereador
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 05 /f^ /2021
ENCAMINHADO
emCQ /<Qv.-/2021
OFiCIO N° TmJ /2021
SANTOS
Tesidente * ’
Leonardo HenriqttpWecili Alves
Diret^Qeral
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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