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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.
native_id13952

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição aprovada — Proposição Aprovada por Unanimidade na 6ª Sessão Ordinária.
2021-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
2021-04-14 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2021-04-14 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2021-04-07 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2021-04-07 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2021-04-06 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2021-04-05 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)
2021-04-05 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

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texto original #

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UA0
-PROJETO DE LEIN°Wmtm-PM=
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SAP PAULO DER/SP. E DA OUTRAS
PROVIDENC1AS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal
autorizado a firmar Convenio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
deSao Paulo - DER/SP.
Art. 2° Fica o Poder Executive Municipal, desde
logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participate na avenga.
Art. 3" As despesas decorrentes do disposto no
Artigo 2° desta Lei, correrao por conta de dota9oes proprias do or^amento vigente,
suplementadas se necessario.
Art. 4° Esta lei ernrar^dm vigor na data de sua
/
publicato, revogadas as disposi^oes em contrario. /
/
PREFEITUR. unJciAl de palmital.
em 05 de abril de 2021. /
j j
LUIS OUSE
-PREFi
MENDES MORALS
ummaPAL￾PRA£A MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119- CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - FONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
**• P R E F E I I U R A
PALMITA1
C I D A D E F E L I Z
0) ?
=PROJETO DE LEIN°mmmi-PM=
-JUSTIFICA TIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente para encaminhar a aprecia^ao o Projeto
de Lei n° 08/2021 que dispoe sobre a autoriza9ao ao Executivo Municipal para
firmar convenio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao
Paulo-DER/SP.
Justifica-se a apresenta^ao deste Projeto de Lei, haja vista a
necessidade de autoriza^ao dessa Douta Casa de Leis para que o municipio
possa formalizar convenios com o DER/SP que visam a manuten^ao e
recuperapao de estradas vicinais localizadasjap territorio municipal e que fazem
divisas com municipios vizinhos.
Certo da aprovapa intecinamos agradecimentos.
tN1CIPa{\ DE PALMITAL, em 05 de
i
PREFEITURA
i
! abril de 2021. I
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LC//S GUStAvi ESMORAES
-PR TO ciAal￾PRACA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - TONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR

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