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materia nº 35/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaREQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), CONFORME SEGUE: A) QUANTAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) FORAM REALIZADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA MUNICIPALIDADE, DESDE O INÍCIO DESTE ANO? B) QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PELA MUNICIPALIDADE NA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS MEIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EXEMPLO: POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO, OUTRO MEIO, ETC? C) ENCAMINHAR A RELAÇÃO DOS CONTRATADOS, COM IDENTIFICAÇÃO PELO NOME, CNPJ, BEM COMO OS LOCAIS ONDE OS SERVIÇOS ESTÃO SENDO PRESTADOS?
native_id13959

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
2021-04-13 Proposição Inclusa no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
E5TAD0 DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N° 25 DE 12 DE ABRIL DE 2021
(Do Sr. Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA - GALO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° c2 MO/2021
CM-PALMITAL /Q4 /2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando￾Ihe que preste infonnagoes a esta Casa de Leis, acerca da contratagao de Microempreendedor
Individual (MEI), conforme segue:
a) quantas contratagoes por meio de Microempreendedor Individual (MEI) foram
realizadas para execugao de servigos na municipalidade, desde o inicio deste ano?
b) qual o criterio adotado pela municipalidade na escolha dos representantes das
MEIs para a prestagao dos servigos, exemplo: por meio de processo seletivo, outro meio, etc?
b) encaminhar a relagao dos contratados, com identificagao pelo nome, CNPJ,
bem como os locais onde os servigos estao sendo prestados?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de relevante
interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do Poder
Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal,e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alctdes; ud1 eta, em 12 de abril de 2021.
CARLOSi DA SILVA
(Galo)
Vereador
EM \ l/yTr(\) DISCUSSAO E VOTAQAO ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL
ENCAMINHADO
em £0 / OH /2021
oficio n° nfih /2o;
POR V)
/2021 SESSAO ' DE \M /0^/2021
Fabiano Jose
z
Fabiano Leonardo Henriaw^viecili Alves
D\&(qr Geral
•os
11
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br

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