materia nº 37/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° DE 15 DE ABRIL DE 2021
(Do Sr. Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA - GALO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° OoM&2021
CM-PALMITAL /OM/2021
Requeiro a V. Exa., nos tennos do art. 134 do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado ofi'cio ao Ilustrissimo Senhor Gabriel Messias Guedes Marcusso,
DD. Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais, solicitando-lhe que informe
a esta Casa de Leis, se existe estudos e piano de trabalho por parte desta Secretaria, a fim de
fiscalizar o cumprimento da Lei 2327/09, mais precisamente no disposto no seu art. 2°, que
estabelece que “Nos projetos de edificagdes (construgoes, reformas ou ampliagoes),
residenciaiSy comerciais ou industrials, deverdo constar a localizagdo das drvores a serem
plantadas, e aprovado pelo Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. ”
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de materia de relevante
interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fun9ao fiscalizadora do Poder
Legislativo, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alci tai eta, em 15 de abril de 2021.
CARLO; O DA SILVA
(Galo)
Vereador
icussAOEvoiAQAo ENCAMINHAR OFICIO
™CxCk ' CM-PALMITAL \^\ /QM/2021
ENCAMINHADO
em <3/0 /DM /2021
OFICIO N° UJl 12021
EM \ DIS
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SESSAO DE rq_/OM/2021
POR
Fabiano Jose do Leonardo Henriofere Viecili Alves
/-sDioelwjGeral
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