materia nº 40/2005

&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº 649/2005= E
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Mânoel Eduardo da Silva REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
Presidente
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
HI - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da obra.
Parágrafo Unico - A cobertura do crédito autorizado no Inciso II
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a Obras de infra-estrutura urbana.
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& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.-
Estado de São Paulo |
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de junho de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEIN. 019/2005
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos o referido projeto de Lei que trata de autorização
para a Prefeitura de Palmital receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado, verbas para obras de infra-estrutura urbana no município de Palmital.
É do conhecimento de todos que esta administração tem
incansavelmente buscado recursos que possibilitem uma melhor qualidade de vida
aos munícipes e criem condições para o desenvolvimento de nossa cidade. Também
tem sido notado que o trabalho em conjunto entre o Executivo e Legislativo tem
trazido benefícios, neste caso em particular houve uma união de forças entre o
Prefeito e o vereador Vinicius Bueno, em reivindicação conjunta ao Deputado Vitor
Sapienza, que atendeu nosso pedido conforme cópias dos ofícios em anexo.
No caso deste convênio destacamos que os recursos serão
aplicados no recapeamento do parque São Jorge, bairro onde se destaca o esmero de
seus moradores seja pela construção e manutenção de praças, seja pelo
embelezamento dos canteiros centrais. Tendo em vista esta participação efetiva dos
moradores, esta prefeitura também empenhou esforços para a recuperação das ruas,
garantindo mais segurança e fluidez do trânsito.
Assim, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
referido projeto, para ser analisado e votado em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA , pois o encaminhamento do referido projeto necessita da
aprovação de vossas excelências, sob pena de perdermos este benefício. Por tudo
isso, reiterando a importância desse feito, esperamos a aprovação de Vossas
Excelências para que possamos da continuidade em nosso trabalho, efetuando
melhorias em todos os sentidos, na nossa cidade de Palmital.
Atenciosamente.
ustódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-