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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N° DE 16 DE ABRIL DE 2021
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini - Tati Rogatti)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° r$k)0 /2021
CM-PALMITAL /OH /2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a
esta Casa de Leis, as razoes para o nao cumprimento da Lei 2.728 de 22 de fevereiro de
2016, que dispoe sobre obrigatoriedade de publicagao do calendario de reunioes dos
Conselhos Municipals e respectivas atas e resolu9oes nos sites da prefeitura e camara
municipal de Palmital.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois segundo o principio da
Publicidade, todo cidadao tern direito ao livre acesso das informagoes referentes aos
atos do Poder Publico. Tal principio, alem de garantir a transparencia da Administra^ao
Publica, tambem permite o exercicio da cidadania por meio do controle social dos atos
administrativos.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 16 de abril de 2021.
Tatiane Souka~R6gj$ti Rossim^
(Tati Rogatti)
Vereadora
EM ,— discussao e votaqao ENCAMINHAR OFICIO
SESsIoTOIT^ DE IO/OM/2021 CM-PALMITAL
ENCAMINHADO
em ouO/Q4 /2021
OFICIO N° R /0m /2021 /2021
Fabiano Jose Rosangi
Assister
^xParrilha
Legislative
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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