materia nº 41/2005

E) Prefeitura Municipal de Palmital CRMATAL,
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEIN, 020/2005 PM
4 ao
PROJETO DE LEINO Ji 4 JJ
—.. AUTORIZA A PREFEITURA
a Parrulha de Seus: MUNICIPAL DE PALMITAL À
Mil perigo FIRMAR TERMO DE PARCERIA
COM A OSCIP — ORGANIZAÇÃO
SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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—tganoel Edu dente REINALDO | CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO
PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei
>
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Termo de Parceria com OSCIP —
ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO, objetivando
a implantação e execução do Programa da Saúde da Família - PSF,
Programa da Saúde Bucal e Controle de Vetores, para atendimento da
população, de acordo com q plano de trabalho e cronograma de
desembolso a ser previamente elaborado pelo Departamento Municipal
de Saúde.
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA,
a) transferir mensalmente à OSCIP os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção do
&
ici tal PALMITAL
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.
Programa Saúde da Família, de conformidade com o cronograma de
desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada à
aprovação da prestação de contas referentes ao bimestre anterior,
exceto a do primeiro mês, cujas contas serão examinadas
conjuntamente com o segundo;
c) garantir apoio jurídico, administrativo e financeiro
a OSCIP em todas as questões relacionadas ao Programa Saúde da
Família;
d) fornecer as especificações técnicas necessárias ao
funcionamento do Programa Saúde da Família;
e) avaliar sob à coordenação do Departamento
Municipal de Saúde, o desempenho da equipe da saúde no curso da
execução do programa;
8) providenciar a implantação do sistema de
referência entre todos os níveis da rede pública, visando o imediato
acesso pelos usuários do Programa Saúde da Família, através da
Departamento Municipal da Saúde;
8) transferir o equivalente a 10% (dez por cento) do
valor movimentado no mês, referente a administração da OSCIP.
TT - DA OSCIP.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos do Termo de Parceria, visando à execução do Programa
Saúde da Família;
b) encaminhar mensalmente á Prefeitura Municipal a
prestação de contas dos recursos recebidos;
c) contratar o pessoal necessário para a execução do
convênio, de acordo com as necessidades definidas pelo Departamento
Municipal de Saúde, mediante a aplicação do Processo Seletivo
constante de provas escritas e avaliação Psicológica que Serpa
procedida, quando da classificação dos candidatos;
d) adotar providências necessárias pertinentes à
contratação de pessoal necessário ao desenvolvimento do Programa de
Saúde da Família, responsabilizando-se pela sua remuneração e
encargos decorrentes, conforme requisitos e critérios técnicos
previamente estabelecidos em comum com o Departamento Municipal
de Saúde;
, Pais
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
' Estado de São Paulo
e) exonerar, quando solicitado pelo Departamento
Municipal de Saúde, os profissionais que não cumprirem com as
exigências relativas ao Programa Saúde da Família, somente após a
aplicação das penalidades disciplinares de repreensão e suspensão;
9 gerir os recursos financeiros destinados ao
Pagamento de recursos humanos, repassados pela Prefeitura através de
conta bancária especialmente aberta para este fim;
£) responsável pelo vínculo empregatício decorrente
das contratações realizadas, isentando-se o município de toda e
qualquer responsabilidade.
. HI — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA
SAUDE.
a) prestar a OSCIP à assistência requerida e
necessária à boa execução do Programa da Saúde da Família e da Saúde
Bucal;
b) exercer ampla, e completa fiscalização de em
todas as fases referentes ao programa da Saúde da Família e da Saúde
Bucal, desde sua implantação até sua execução;
c) definir critérios a contratação de funcionários à
OSCIP que integrarão os Programas, obedecendo sempre a necessidade
do processo seletivo;
d) providenciar a implantação de sistemas de
referências entre todo os níveis da rede pública municipal e
municipalizada, determinando o acesso dos usuários do Programa da
Saúde da Família e da Saúde Bucal;
e) Proceder a fiscalização quando da realização do
treinamento e da reciclagem do pessoal que integrarão o Programa
Saúde da Família e do pessoal a ser contratado pela OSCIP, sob a
responsabilidade do Departamento Municipal de Saúde;
f) analisar as prestações de contas da entidade.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.-
Estado de São Paulo
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMTIAL, em
13 de junho de 2005.
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E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA.
PROJETO DE LEI n. 020 /2005 —- PM
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Em anexo estamos encaminhando a Vossas
Excelências o Projeto de Lei n. 020/2005-PM, o qual AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR TERMO DE
PARCERIA COM A OSCIP - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
adequar, obedecer e observar a execução do Programa da Saúde da Família, já
que é do conhecimento dos nobres Vereadores que ao findar do exercício de
2004, o Programa da Saúde da Família teve fim melancólico e triste, já que os
que eram assistidos pelo programa foram abandonados e desprezados, sem
qualquer respeito.
A falta de respeito e de consideração foi por parte do
ex-Prefeito que não se preocupou com os que eram assistidos pelo Programa,
muito embora os agentes tinham consciência do trabalho executado e dos
prejuízos que seriam e foram acarretados aos assistidos.
Contudo, tivemos de imediato a preocupação em
auxiliar e prestar assistência aos necessitados, sabedores que somos da
importância do Programa da Saúde da Família e em caráter de urgência
celebramos convênio com a Apae de nossa cidade. Ao longo do período
contratual enfrentamos diversos obstáculos de ordem administrativa,
motivando a notificação da entidade para por fim ao convênio.
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78) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL./
Estado de São Paulo Cod Í
Determinamos estudos para viabilizar a continuidade
do Programa da Saúde da Família e chegamos a conclusão de que somente a
parceria com uma entidade sem finalidade lucrativa, qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), seria o
caminho mais adequado e curto para a continuidade do atendimento.
A parceria inclusive é recomendada pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e foi divulgado no Manual Básico editado sob
título de “Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde”, tudo de
conformidade com a Lei 9.790/99, que estabelece o relacionamento entre o
Poder Público e a OSCIP.
Mediante o termo de parceria, estaremos transpondo
um obstáculo até então intransponível e que impedia o Poder Executivo de ter
a tranquilidade necessária quanto a aplicação do Programa da Saúde da
Família.
De outro lado, tivemos também o cuidado de
escolher a OSCIP com muito cuidado, pois além do PSF, o Biomavale estará
utilizando os agentes para oferecer serviços adicionais à população atendida,
principalmente no sentido de desenvolver pesquisas com o objetivo de estudar
a incidência de uma série de doenças que ocorrem em nossa região e em nosso
município e que podem ser evitadas graças à Biotecnologia.
A questão do Biomavale ganha outros contornos,
pois em breve terá condições de colocar à disposição de nossa população as
pesquisas que estão sendo realizadas e que com muita certeza em breve
teremos a oportunidade de ver os trabalhos desenvolvidos pelo Biomavale, já
que é pioneira nas pesquisas no setor da saúde.
Assim, tomamos a liberdade de encaminhar a Vossas
Excelências a presente lei, com o objetivo de atender a população de nossa
cidade no Programa da Saúde da Família, razão pela qual contamos com o
apoio dos nobres Vereadores na aprovação do presente Projeto Lei, e para
tanto invocamos o caráter de urgência, nos termos do artigo 70 da Lei
Orgânica do Município, face a necessidade de cumprirmos os prazos fixados
na notificação encaminhada pela APAE para por fim ao convênio.
Atenciosamente.
- PREFEITO MUNICIPAL -