materia nº 7/1978

Prefeitura Wunicival de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LsI Nº O7/78- XE
Concede um aumento de 40%(quarenta por
cento) nos vencimentos dos Funciond---
rios Municipais.inativos, e dá outras-
providencias.
à CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 40% (quaren-—
ta por cento) nos vencimentos dos Funcionarios Municipais inati--
vos.
PARAURAYO UNICO - O presente aumento será feito em qua-
tro parcelas, a saber:
a) - 1/4 (um quarto) a partir de março/1978;
b) - 1/4 (um quarto) a partir de abril/1978;
ec) - 1/4 (um quarto) a partir de maio/1978;
à) - 1/4 (um quarto) a partir de junho/1978.
Artigo 2º — Fica elevado de Cr.$70,00 (setenta cruzei-—
ros), para Cr.$90,00 (noventa cruzeiros), o salário familia dos-—
funcionarios municipais inativos.
Artigo 3º - Fica concedido aos aposentados que não ti-
veram o RDE (regime de dedicação exclusiva), quando da aposenta-—
doria, uma bonificação de 50% (cinguenta por cento), sobre os -—
vencimentos atuais, a partir de março fluente, independentemente-
dos 40% (quarenta por cento), de que trata o artigo 18,
Artigo 4º — As despesas decorrentes com a aplicação da-
presentd Lei correrao por conta de verbas próprias do orçamento -
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua —
publicação, revogadas as disposições em contrário
1978.
& Comissão de EE
c.M. Palmital. a
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. -2-
JUSTIFICATIVA:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES
Como ficou claro ha Justificativa do Projeto de Lei de nº -
06/78 - PM, que trata dos vencimentos dos Funcionários Munici —-
Pais, o pensamento deste Executivo é o mesmo para o presente ——
Projeto, que, da mesma forma, implica em situação financeira -—
dos Funcionários Municipais, em contrapartida com o custo de —
vida atual.
A Lei maior do Brasil raza, que os Funcionârios inativos —
terão os aumentos salariais, da mesma maneira que os funcioná -
ririos que estão na ativa, e é exatamente isto que está sendo -
feito agora.
Acontece porém, que este projeto tem uma particularidade, -
conforme passaremos a explicar:
-Trata-se de 50% de bonificação, de que trata o artigo 3º do ——
presente projeto, aos funcionários aposentados sem que estivesa
sem enquadrados na época no R.D.E ( Regime de Dedicação Exclusi
va), e, ficaram percebendo um salário irrisório, como é o caso-
específico de três funcionários, a saber:
Sr. ANTONIO VIGAR CORTEZ, que ganha....cccsrccoos Cr$ 1.451,45
Sr. DURVALINO SILVA MORAIS, que ganha. emews esses CLS 1.715,35
Sr. ELIAS VIEIRA DE CAMPOS, que ganha ........... Cr$ 1.583,40
Assim, esses funcionários passarão a perceber mais 50% --—
recebendo o quanto segue:
ANTONIO VIGAR CORTEZ .....ccccs . ecomucemuss é o caem CRS DVP
DURVALINO SILVA MORAIS ...cccccrerasererarereca. CrÊ 2.573,02
ELIAS VIEIRA DE CAMPOS ......... se mesneço comes 088 2.975,10
Após o ordenado corrigido, é que incidirá os quarenta por -
cento, na forma do artigo 1º deste projeto, fazendo-se desta -
forma a verdadeira justiça, por estarem estes funcionários pre-
judicados em relação aos demais
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
fls, -3=
Esperando contar com a colaboração de Vossas Excelências,
aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes 08 protestos -
de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
EL & 19) RCIA
Pri ceit unici pal