materia nº 2/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Y y PROJETO DE LEI Nº 02/82 - PM
0
Ed - a
o Autoriza a Celebração de Convenio com a
é CONESP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital auto-
rizada a celebração de convênio com a Companhia de Construções /-
Escolares do Estado de São Paulo, visando a construção de uma ca-
sa para zelador, na EEPG "Elisabete Soares Garcia”, em Palmital.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo Iº fica auto
rizada a abertura de crdito suplementar no valor de até 200 ----—
(duzentos) Valores de Referenéta«
Artigo 3º - Esta Lei entraráem vigor na data de sua publ i
cação, revogadas as disposições em contreio.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 08 de janeiro de ---
1982.
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Presidente
o Executivo