materia nº 42/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQ webtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
ROJETO DE LEI Nº 4/2005
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS
- USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE
uJiÊ CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA
4 o! EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do
Municipio, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no
Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como
tempo razoável para atendimento, no máximo, até 30 (trinta) minutos.
Artigo 3º - As agências bancárias tem o prazo de s0
(sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adaptarem-se
às suas disposições.
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da
presente lei, sujeitará o infrator às seguintes punições:
| - advertência,
1 - multa de 200 (duzentas) UFESP;
ll - multa de 400 (quatrocentas) UFESP, até a 5º
reincidência
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5a
(quinta) reincidência.
Artigo 5º - As denúncias dos munícipes deverão ser
encaminhadas devidamente comprovadas, ao Departamento da Prefeitura que for
encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo-se direito de defesa
ao banco denunciado.
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Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.842 de
20 de abril de 1.999.
Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de
agosto de 2.005.
ARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
A automação das agências bancárias, bem como O corte de
gastos com pessoal, na busca dos banqueiros de auferirem ainda maiores lucros,
tem causado duas vítimas principais. Em primeiro lugar, Os trabalhadores
bancários, que assustadoramente vem perdendo, cada vez mais, seus postos de
trabalho. Infelizmente, nessa matéria, como legisladores municipais, não temos
como interferir.
A outra vítima, não menos importante, é O usuário, principalmente
o de baixa renda, que não tem atendimento especial e, em razão do trabalho, não
dispõe de tempo para ficar na fila, às vezes por horas na espera de atendimento. A
situação, aflitiva em dias normais de atendimento, agrava-se nos dias de
pagamento de folha do funcionalismo, de empresas, de aposentadorias ou ainda,
na véspera e após feriados prolongados.
Sabe-se ainda que a população sem saber exatamente o que
está acontecendo, angustiada com Os prejuízos que sofre, por vezes volta-se
contra quem de maneira alguma é responsável pela situação, ou seja, OS
funcionários, com O entendimento de que a demora deve-se à morosidade dos
mesmos. Na verdade, esses trabalhadores são submetidos a jornadas
extraordinárias, na maioria das vezes sem sequer receber a devida remuneração,
não possuem horário adequado para refeições, além, é lógico, da sobrecarga de
trabalho, em razão do reduzido quadro de funcionários.
Diante do exposto, é que vimos apresentar O presente projeto de
lei, esperando o apoio dos nobres pares. Devo lembrar ainda que diversos
municípios já aprovaram lei nesse sentido, como é o caso dos Municípios de
Botucatu (Lei nº 3.851 de 06/11/98) e o vizinho Município de Assis.
Plenário Verea
s Prado Lacreta, em 03 de agosto
de 2.005.
Vereador