materia nº 49/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N° 28 DE ABRIL 2021
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini - Tati Rogatti)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°oZ>E£
CM-PALMITAL / OH/2021
/2021
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta
Casa de Leis, se alem da atualizagao do Plano Diretor de Palmital, instituido pela Lei Complementar
n° 138/06, a Municipalidade ira criar, por meio de lei especifica, o “Conselho Municipal do Plano
Diretor”, em caso positive, qual a previsao para iniciar o procedimento de discussao do projeto.
Justifica-se o presente Requerimento, pois o “Conselho Municipal do Plano Diretor”
que e urn orgao colegiado, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa, tem como fmalidade
orientar e controlar a atua9ao do Poder Publico no desenvolvimento da politica municipal e no
atendimento as diretrizes do Plano Diretor instituido no Municipio. Convem registrar, que o artigo
112, da Lei Complementar n° 138/06, que trata do atual Plano Diretor do nosso municipio, foi
estabelecido que o Poder Executive criasse o Conselho Municipal de Habita^o e Politica Urbana,
contemplando a participagao do poder publico e da sociedade civil como um orgao de carater
consultivo, liscalizador, de acompanhamento e de assessoramento em relate as politicas urbanas em
nossa cidade, porem, nao foi instituido ate a presente data.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, 28 de abril de 2021.
Tatiane Souza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
&
EM ENCAMINHADO
em PC 103 /2021
OFICIO N° (\SdL)
_ DISCUSSAO E VOTAQAO
VlTrOvAA.
ENCAMINHAR OFICIO
POR CM-PALMITALQ3/Q5/2021
SESSAO DE 03 lQ£> /2021 /2021
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Fabii itos ese itos^ Leonardo He i Alves
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