CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
PROJETO DE LEI N2 DE 28 DE ABRIL DE 2021
(Das Sras. Vereadoras Tatiane Souza Rogatti Rossini e Emilene Roberta Damini)
PROTOCOLADO ^ ~ ^ ~ ^
* n, Dispoe sobre a vedacao de nomeacao para cargos
PROCESSO n.°^WQ_/2021 em comissao e de fungoes de confianga em todos os
CM-palmital<A$ /Q4/2021 orgaos integrantes da Administragao Publica Direta,
Indireta, inclusive do Poder Legislative do Municipio
de Palmital, de pessoas condenadas pela Lei Federal
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha).
AS COMISSdES DE: ■5
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C.M. Palmital,'eRf05./ PA Mj,\
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Art lq Fica vedada a nomeagao para cargos em comissao e de fungoes
de confianga, de livre ncmeagao e exoneragao, em todos os orgaos integrantes da
Administragao Publica Direta, Indireta, inclusive do Poder Legislative do Municipio
de Palmital, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condigoes previstas na Lei
Federal n^ 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Paragrafo unico. Inicia-se essa vedagao com a condenagao em decisao
transitada em julgado, ate a comprovagao do cumprimento da pena.
Art. 2^ As despesas decorrentes com a execugao da presente Lei
correrao por conta das verbas proprias do orgamento, suplementadas se necessario.
Art. 3^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Vereador Prof.^ Alcides Prado Lacre.ta, em 28 de abril de 2021.
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TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
(Tati Rogatti)
Vereadora
EMI
Emilene Damini
Vereadora
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
PROJETO DE LEI l\|2 DE 28 DE ABRIL DE 2021
(Das Sras. Vereadoras Tatiane Souza Rogatti Rossini e Emilene Roberta Damini)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresentamos o presente Projeto de Lei que dispoe sobre a veda?ao de
nomeagao para cargos em comissao e de fungdes de confianga, de livre nomeagao e
exoneragao, em todos os orgaos integrantes da Administragao Publica Direta,
Indireta, inclusive do Poder Legislative do Municipio de Palmital, de pessoas que
tiverem sido condenadas nas condigoes previstas na Lei Federal n^ 11.340, de 07 de
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No intuito de buscar dar efetividade aos discursos de protegao aos
direitos, igualdade e integridade das mulheres, o presente Projeto e posto como
forma de impedir que a Administragao Publica do nosso municipio de Palmital seja
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Destaca-se que embora a Lei Municipal n^ 2.611 de 11 de margo de
2014, alterada pela Lei Municipal n^ 2.693/2015, que dispoe sobre a vedagao de
nomeagao para cargos em Comissao no ambito dos orgaos dos Poderes Executivo e
Legislative do Municipio de Palmital esteja em vigor, suas hipoteses de incidencia
nao abrangem pessoas condenadas pelos fatos previstos na Lei Federal 11.340 (Lei
Maria da Penha), uma vez que em seus dispositivos traz urn rol taxativo de casos de
proibigao de nomeagao.
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Com efeito, nao ha, pois, aventar-se vicio de iniciativa para o presente
Projeto, ja que de o mimstro tdson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu
provimento a urn Recurso Extraordinario (RE 1308883) para reconhecer a
constitucionalidade de Lei do municipio de Valinhos (SP), analogo ao presente Projeto.
Ante o exposto, contamos com os nobres pares para que, apos
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Plenario Vereador Prof.g Alcides Prado Lacreta, em 28 de abril de 2021.
TATIAN^SOUZA ROGATTI ROSSINI
(Tati Rogatti)
Vereadora
/ Emilene Damini
Vereadora
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br